28/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
26/12/2022 00:33

Recebidos os autos
26/12/2022 00:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/12/2022 03:52

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:52

Decorrido prazo de ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:54

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 13:15

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2022 15:11

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS LIMA AMARAL em 08/06/2022 23:59.
07/07/2022 03:38

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017456-62.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER, FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE EXECUTADO: FERNANDA RIOS LIMA AMARAL Vistos, Tendo em vista o fato de que o feito indicado na decisão de Id. nº 88260828 teve seu trâmite junto ao gabinete 1 deste Quarto Juizado Especial Cível, determino seja o presente feito redistribuído àquele gabinete.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
05/07/2022 15:19

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:08

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2022 17:15

Processo Desarquivado
28/06/2022 06:24

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017456-62.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER, FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE EXECUTADO: FERNANDA RIOS LIMA AMARAL Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, ajuizada por ADONIS VINÍCIUS MARANGONI XAVIER contra FERNANDA RIOS LIMA AMARAL que guarda vínculo com a demanda de n.º 8061784-26.2018.8.11.0001, em trâmite perante o Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT.

Isso porque, verifico que esta lide versa sobre cobrança de honorários advocatícios, oriunda do contrato firmado entre as partes no dia 16.05.2018.

Todavia, do exame das questões postas, constato que o mesmo pleito foi feito no processo que tramita sob o n.º 8061784-26.2018.8.11.0001, em trâmite perante o Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT.

Inicialmente, é necessário observar-se as regras de distribuição por dependência, estabelecidas no artigo 286, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Ainda, de acordo com o artigo 55, § 3.º, do mesmo codex, serão reunidas, para julgamento conjunto, as ações que possam gerar o risco de prolação de decisões conflitantes.

Confira-se: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Vale acrescentar que a Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 59, explicita que a distribuição da petição inicial é o marco de prevenção do juízo. “In verbis”: “Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

No caso, como dantes observado, o presente feito (n.º 1017456-62.2020.8.11.0001) guarda relação com os fatos trazidos na demanda supracitada (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), qual seja, n.º 8061784-26.2018.8.11.0001, que tramita no Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, em que a parte autora, qual seja, ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER executa o mesmo contrato objeto desta demanda.

Assim, considerando tratar-se de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, mister se faz a análise pelo juiz prevento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Ao juiz, então, de ofício ou a requerimento do interessado, cumpre corrigir o erro ou a falha de distribuição, compensando-a em consonância com o disposto no art. 288, do CPC.

Diante disso, considerando que a distribuição deste processo foi realizada automaticamente, necessário seja ele remanejado para àquele juízo competente, qual seja, Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com observância das formalidades legais.

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 286, inciso II, do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando seja ele redistribuído ao juízo do Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT (prevento).

Proceda-se, portanto, à baixa necessária, bem como à remessa determinada, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
24/06/2022 17:20

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 17:20

Transitado em Julgado em 27/06/2022
24/06/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:18

Declarada incompetência
23/06/2022 18:29

Conclusos para decisão
03/06/2022 00:12

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2022 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:27

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 13:35

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 05:18

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 05:18

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2022 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 19:08

Decorrido prazo de FERNANDA RIOS LIMA AMARAL em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 04:29

Publicado Despacho em 17/11/2021.
17/11/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
11/11/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:09

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:00

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE em 01/09/2021 23:59.
28/08/2021 09:04

Decorrido prazo de ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER em 27/08/2021 23:59.
25/08/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 21:34

Publicado Decisão em 13/04/2021.
14/04/2021 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
09/04/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:32

Decisão interlocutória
09/03/2021 13:34

Conclusos para decisão
15/05/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 01:29

Decorrido prazo de ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER em 14/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:48

Publicado Despacho em 07/05/2020.
07/05/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
05/05/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 15:53

Conclusos para decisão
30/04/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056006-06.2020.8.11.0041

Anderson Pablo da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Cleilson Menezes Guimaraes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/12/2020 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1000423-08.2020.8.11.0018

Carlos Gabriel Soares de Souza

Carlos Soares Severino

Advogado: Eliane Fuhr

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2020 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1000845-33.2022.8.11.0011

Vanessa Mirelli Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucineia Rodrigues de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/04/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1004804-07.2020.8.11.0003

Maria Lucia Miranda Lira

Municipio de Rondonopolis

Advogado: Tatiane Pereira Barros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/06/2020 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0001854-94.2015.8.11.0010

Genezio Dari Nitsche

Vidrage Vidros Temperados LTDA - ME

Advogado: Ricardo Marques de Abreu

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2015 00:00

Exibir Processo