04/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO – DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR - ALTERAÇÃO NORMATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº. 14.230/2021 – OBSERVÂNCIA – APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1199/STF – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, deve restar demonstrada a presença de fortes indícios do ato de improbidade administrativa, além do periculum in mora e a quantificação do dano. 2.

Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, deve ser observado ainda com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, que embora tenha sido prolatado na vigência do texto anterior, aplica-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, em especial por ser norma também de caráter processual, aos processos em curso. 3.

Recurso desprovido.
30/09/2022 18:00

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2022.
14/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Setembro de 2022 a 30 de Setembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:03

Conclusos para julgamento
11/11/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/11/2021 00:19

Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:06

Publicado Ofício de intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2021 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 00:23

Publicado Informação em 10/06/2021.
10/06/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 13:51

Conclusos para decisão
09/06/2021 09:19

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:17

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:04

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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