17/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 17/04/2024 23:59
10/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 13:48

Recebidos os autos
27/03/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
27/03/2024 13:48

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
11/09/2023 01:51

Recebidos os autos
11/09/2023 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 11:50

Transitado em Julgado em 10/08/2023
28/07/2023 01:48

Decorrido prazo de JHONATAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:37

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 23:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 17:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
20/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:27

Conclusos para despacho
20/04/2023 06:29

Decorrido prazo de JHONATAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 03:43

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 01:08

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 18:10

Juntada de comunicação entre instâncias
14/02/2023 17:20

Juntada de comunicação entre instâncias
24/12/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 03:28

Decorrido prazo de JHONATAS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 30/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:37

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:06

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0014129-33.2014.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: JAIRO DIAS PEREIRA VISTO Intime-se o leiloeiro para, em dez dias, devolver ao arrematante o valor da comissão, já que a arrematação foi anulada.

Cumpra-se.

RONDONÓPOLIS, 1 de novembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
01/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 17:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 02:41

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 12:33

Decorrido prazo de Jaqueline de Melo Pereira Bittencourt em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 09:13

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 14129-33.2014.8.11.0003.

VISTO.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de JAIRO DIAS PEREIRA, em que houve a penhora do bem imóvel localizado na Rua A-171, nº 1423 (Quadra 274, Lote 28), Parque Sagrada Família, nesta cidade, matriculado sob o nº 20.801.

A decisão de Id. 35328608 - pág. 23/24 determinou a realização de leilão, designando o leiloeiro Silvio Luiz Silva de Moura para condução dos trabalhos.

O leiloeiro informou que houve proposta de arrematação à prazo, apresentada por Ana Maria Carvalho, sendo um entrada de 25% e o restante em 26 parcelas (Id. 36071077).

Sobreveio a informação de falecimento do executado (Id. 67888788).

O andamento da execução foi suspenso, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, e o exequente intimado para indicar o respectivo inventariante (Id. 68112403).

A arrematante ANA MARIA CARVALHO informou os dados da inventariante e requereu a citação do Espólio, bem como o prosseguimento do feito, com a homologação do leilão e expedição da carta de arrematação (Id. 68733401).

Encaminhou-se carta de citação do espólio para o endereço da inventariante (Id. 91882590).

A arrematante reiterou os pedidos de homologação do leilão e expedição de carta de arrematação (Id. 89944581 e 94386331). É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o imóvel penhorado nos autos foi objeto de leilão judicial e recebeu uma proposta de arrematação parcelada.

Sobre a matéria, assim estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 879.

A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. [...] Art. 883.

Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.

Art. 884.

Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Parágrafo único.

O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. [...] Art. 886.

O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único.

No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Art. 887.

O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. [...] Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (...) Parágrafo único.

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. (destaquei) Na hipótese, consta no sistema Apolo a expedição de edital do leilão e carta de intimação do executado acerca do leilão (22/11/2019).

No entanto, o executado não foi intimado, sendo que a carta expedida não foi encaminhada.

In casu, existia informação sobre o endereço residencial atualizado do devedor à época do leilão (Id. 35328608 - pág. 3).

Ademais, consoante certidão de óbito acostado no Id. 67889698, o executado faleceu no dia 07 de julho de 2021, após o leilão, que ocorreu em 11 de dezembro de 2019.

Segundo o já transcrito artigo 889, paragrafo único, do CPC, o edital do leilão não suprirá a ausência de intimação prévia do executado a respeito do leilão quando existir informação sobre o seu endereço atual, como no presente caso.

Dessa forma, era imperiosa a intimação do devedor por carta registrada ou mandado.

Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. – NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.

ACOLHIMENTO.

EXECUTADO NÃO INTIMADO, COM PELO MENOS CINCO (5) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DO LEILÃO (ART. 889, “CAPUT” E INC.

I, DO CPC).

INTIMAÇÃO PELO CORREIO, NO CASO, OCORRIDA, INCLUSIVE, APÓS A HASTA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO POR EDITAL, NA ESPÉCIE, QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA A DESTEMPO.

EXECUTADO COM ENDEREÇO CERTO.

PLEITO DE NULIDADE FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONTADOS DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO, ESTABELECIDO NO ART. 903, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES. – PARCELAMENTO DO DÉBITO.

NÃO ACOLHIMENTO. – DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento nº VISTOS , do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de015407-98.2018.8.16.0000 Londrina – 1ª Vara da Fazenda Pública –, em que é agravante e agravado Paulo Henrique de Oliveira Município de Cambé” (TJPR - 3ª C.Cível - 0015407-98.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 13.11.2018; destaquei).

Sendo assim, ante a ocorrência de vício insanável, consubstanciado na inobservância da regra de intimação do executado referente ao leilão do imóvel penhorado, o leilão e, por conseguinte, o ato de arrematação do imóvel, devem ser invalidados, nos termos do inciso I do § 1º do art. 903, do CPC.

In verbis: “Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4 deste artigo, assegurada ao possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º.

Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício”.

Com essas considerações, DECLARO nulo o leilão e a arrematação do imóvel de propriedade do executado (matrícula nº 20.801).

Proceda-se à imediata devolução do valor da entrada da arrematação à arrematante ANA MARIA CARVALHO.

Intime-se o exequente para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se as partes, a arrematante e o leiloeiro.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
09/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 06:17

Decisão interlocutória
06/09/2022 14:57

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
31/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 08:36

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2022 21:03

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
14/07/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 19:51

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2022 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:09

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:02

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/04/2022 23:59.
10/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 11:50

Conclusos para despacho
25/11/2021 06:05

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:30

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 19:05

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:39

Expedição de Mandado.
19/10/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 17:49

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 15:34

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER DE PAULA em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 06:11

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:55

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 05:55

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 10/08/2021 23:59.
29/06/2021 07:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/06/2021 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 07:18

Juntada de Petição de diligência
22/06/2021 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 15:07

Expedição de Mandado.
19/05/2021 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/05/2021 23:59.
04/05/2021 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:40

Conclusos para despacho
28/04/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
10/03/2021 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/03/2021 23:59.
01/02/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:28

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020 02:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 09:54

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:53

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 00:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/07/2020.
24/07/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
23/07/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 07:06

Conclusos para decisão
09/06/2020 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/03/2020 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/03/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2020 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/12/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2019 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/11/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/11/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2019 00:00

Determinação (Decisao->Determinacao)
28/11/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/11/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/11/2019 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)
19/11/2019 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
22/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/08/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
05/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
12/07/2019 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/07/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/07/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
04/07/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
21/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/05/2019 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
15/05/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/04/2019 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/04/2019 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/04/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/04/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2019 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
25/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/01/2019 00:00

Juntada (Juntada)
08/11/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
15/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
09/08/2018 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
07/08/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
25/07/2018 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/07/2018 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
10/07/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/07/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
08/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
27/04/2018 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
26/04/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
19/04/2018 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/04/2018 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/04/2018 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/04/2018 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
23/03/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2018 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/03/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/03/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
01/03/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2018 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
30/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
30/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2017 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2017 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao)
02/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2017 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/07/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/07/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/07/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
28/04/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
24/11/2016 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/11/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/11/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
15/09/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
06/09/2016 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
31/08/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
08/06/2016 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
06/06/2016 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
26/04/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/04/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
07/04/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
14/03/2016 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/03/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/12/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/12/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/12/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/11/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
19/11/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
17/11/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/11/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao)
01/09/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/08/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/08/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
31/07/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/07/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
17/06/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/06/2015 00:00

Juntada (Juntada de AR)
01/06/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/06/2015 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
28/05/2015 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/05/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2015 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
20/05/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/05/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/05/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
06/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2015 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
30/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/03/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/02/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
11/02/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/01/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/01/2015 00:00

Juntada (Juntada de AR)
19/12/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/12/2014 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2014 00:00

Determinação (Decisao->Determinacao)
14/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/11/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/11/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
12/11/2014 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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