24/06/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 09/09/2024 23:59
02/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:04

Recebidos os autos
19/07/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:09

Transitado em Julgado em 29/02/2024
08/03/2024 16:09

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:41

Juntada de comunicação entre instâncias
21/02/2024 13:52

Juntada de comunicação entre instâncias
19/02/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:53

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013439-40.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: EDILSON JUNIO SANTANA BATISTA REQUERIDO: EDILSON BATISTA DA SILVA Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por EDILSON JUNIO SANTANA BATISTA em face de EDILSON BATISTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Decretou-se a prisão civil do executado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou até que efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 8.836,52 (oito mil e oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), sendo devidamente cumprido na data de hoje (02/02/2024).

Ademais, o executado anexou ao feito o comprovante do pagamento dos alimentos, conforme nota-se ao ID 140321025. É o necessário.

Decido.

Evidencia-se que o executado efetuou a quitação do débito, conforme comprovante de pagamento carreado aos autos.

Dessa forma, o caso em tela deve ser analisado a luz dos Artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, "in verbis": “Artigo 924.

CPC - Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Artigo 925.

CPC - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Portanto, verifica-se que a obrigação contida nesta ação executiva foi satisfeita, de maneira que, cumprida a obrigação, inexiste alternativa senão a extinção do presente feito, em consonância com o disposto nos Artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO, em consonância com Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça e diante da satisfação do débito, DECLARO EXTINTO, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do processo e o faço com fulcro nos Artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

DETERMINO que se expeça o necessário CONTRAMANDADO DE PRISÃO, evitando assim, que o Executado seja preso indevidamente por mandado de prisão que não está mais em vigor.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos Artigos 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 02 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
03/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 18:12

Conclusos para julgamento
02/02/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 19:48

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 13:58

Expedição de Mandado
24/01/2024 08:12

Expedição de Mandado
23/01/2024 16:49

Expedição de Mandado
23/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

..." intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, carreie aos autos cálculo atualizado do débito exequendo."
16/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 17:56

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
12/01/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:00

Juntada de comunicação entre instâncias
23/11/2023 16:14

Juntada de comunicação entre instâncias
22/11/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 18:12

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 05:51

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA OU PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL.
21/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 18:36

Decisão interlocutória
07/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:37

Decorrido prazo de FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:37

Decorrido prazo de LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:37

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:08

Juntada de comunicação entre instâncias
26/06/2023 02:08

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013439-40.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: EDILSON JUNIO SANTANA BATISTA REQUERIDO: EDILSON BATISTA DA SILVA Vistos etc.

Verifica-se que a petição acostada ao ID 120958354, apontada como sendo do Exequente, foi protocolizada pelo Dr.

Douglas Cristiano Alves Lopes, patrono do Executado.

Dessa forma, havendo a impossibilidade de que o causídico atue como patrono de Exequente e Executado, e também, observada a divergência de valores entre o comprovante apresentado por ele (ID 120958355) e aquele juntado pela regular representante do Alimentando (ID 120896425), deixo de analisar, por ora, o pedido de revogação da prisão civil decretada.

Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Executado, na pessoa de seu Advogado, junte aos autos eventual acordo havido entre as partes ou comprovante relativo ao valor integral do débito adimplido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 20 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
22/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 08:57

Decisão interlocutória
20/06/2023 13:14

Conclusos para julgamento
20/06/2023 06:30

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:04

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
14/06/2023 18:36

Conclusos para decisão
14/06/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 18:00

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 21:14

Decorrido prazo de JOSIAS DIAS DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 05:06

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013439-40.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: EDILSON JUNIO SANTANA BATISTA REQUERIDO: EDILSON BATISTA DA SILVA Vistos etc.

Inicialmente, reconheço do pagamento das parcelas alimentícias dos meses de abril e outubro de 2021 pelo executado.

Ademais, indefiro o pedido formulado pelo executado quanto ao reconhecimento do excesso de execução, vez que o pagamento de 50% das despesas extraordinárias foram fixadas em sentença, conforme verifica-se ID. 57460163, bem como as referidas despesas encontram-se comprovadas nos autos mediante a apresentação de comprovantes e notas fiscais anexadas pelo exequente.

Outrossim, não restou configurada a litigância de má-fé pela parte exequente, uma vez que a ação foi protocolada na data de 07/06/2021 e o pagamento efetuado em data posterior, razão pela qual indefiro o pleito.

Por fim, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do remanescente da dívida referente as despesas extraordinárias, no valor reclamado (ID. 82030374), acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os acréscimos legais, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto (CPC, 528, § 1º), de prisão (CPC, 528, § 3º) ou, alternativamente e a critério da parte exequente, penhora de bens (CPC, 530).

Do resultado do mandado, intime-se a parte exequente para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
12/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:06

Decisão interlocutória
11/04/2022 13:28

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 07:00

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
16/03/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 14:42

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 01:39

Juntada de Petição de embargos à execução
02/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 16:01

Expedição de Mandado.
17/01/2022 19:04

Decisão interlocutória
29/10/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 16:32

Conclusos para decisão
07/06/2021 16:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:30

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:03

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/06/2021 16:03

Distribuído por dependência
07/06/2021 16:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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