23/09/2022 08:55

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
23/09/2022 08:55

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:28

Publicado Acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015079-53.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: *13.***.*89-40 (ADVOGADO), MAICON WENDDER GONCALVES FERREIRA - CPF: *38.***.*61-13 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: *13.***.*89-40 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO INCREPADO À PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SUA ESPOSA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA – EVENTUAL REANÁLISE DA DECISÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1.

A teor do entendimento firmado pelo c.

STJ, a especial conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária para cuidado de familiar “exige mais do que o sofrimento moral e emocional que o afastamento do encarcerado faz nascer nos demais membros da família, comum em todos os casos, mas, em particular, exige a imprescindibilidade da sua presença no ambiente doméstico, a qual é atestada pela inexistência de terceiro que possa fornecer os cuidados indispensáveis de que o familiar necessita” (STJ - AgRg no HC: 528833/SP). 2.

In casu, não restou evidenciada, de forma inequívoca, a alardeada imprescindibilidade do increpado aos cuidados de sua esposa, não se prestando a tal propósito a mera alegação de que a patologia que acomete a cônjuge é grave, tampouco a simples menção de que esta passou por procedimento cirúrgico recentemente. 3.

Ordem denegada.

Prisão preventiva mantida.
02/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:16

Denegado o Habeas Corpus a MAICON WENDDER GONCALVES FERREIRA - CPF: *38.***.*61-13 (PACIENTE)
02/09/2022 14:10

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 16:05

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:59

Juntada de Certidão
03/08/2022 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 18:54

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:38

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:38

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:11

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:09

Recebidos os autos
29/07/2022 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Terceira Câmara Criminal
29/07/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:59

Conclusos para decisão
29/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:39

Recebidos os autos
29/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
29/07/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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