TJMT - 0003561-28.2011.8.11.0046

1ª instância - Comodoro - Primeira Vara Criminal e Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO FERREIRA DE LIMA

CPF *30.***.*99-68

Advogados

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB: 12845/MT

CPF *08.***.*38-88

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 06:39

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 06:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/08/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 17:07

    Juntada de Alvará

  • 01/06/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 02:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2023 08:10

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 08/04/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

  • 06/04/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos

  • 06/04/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos

  • 09/03/2023 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 05:38

    Decorrido prazo de FLAVIO FERREIRA DE LIMA em 07/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 03:01

    Publicado Intimação em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 12/12/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 15:13

    Decorrido prazo de FLAVIO FERREIRA DE LIMA em 26/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003561-28.2011.8.11.0046.

    ESPÓLIO: FLAVIO FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos e etc...

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INSS, ao argumento de que questões afetas ao patrimônio público são indisponíveis e podem ser conhecidas de ofício.

    Nesse sentido o INSS tenta se valer da presente exceção para discutir os cálculos da presente execução, cálculos esses que o INSS perdeu o prazo para impugnar.

    Nesse diapasão não conheço da exceção oposta pelo INSS, pois os cálculos que se pretende discutir já foram homologados por causa da inércia do próprio INSS, operando-se assim a preclusão.

    Ressalto que a jurisprudência trilha o mesmo entendimento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL.

    PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados.

    Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade.

    O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida.

    Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido.

    Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel.

    Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, No mais, certifique-se o pagamento dos valores e arquive-se.

    COMODORO, 4 de outubro de 2022.

    ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

  • 04/10/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 08:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/08/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 11:01

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2022 10:58

    Desentranhado o documento

  • 05/08/2022 10:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 04:22

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e a informação contida no documento de id.: 88248851, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o Polo Ativo para que providencia a regularização do CPF do Sr.

    Flávio Ferreira de Lima, a fim de que possa ser expedido a RPV .

  • 24/06/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 21:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:12

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 25/11/2021 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 01:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/10/2021 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2021 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 18/10/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 07/10/2021 00:24

    Remessa (Remessa)

  • 06/10/2021 02:42

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/10/2021 02:45

    Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

  • 04/03/2021 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2021 01:27

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 03/02/2021 00:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/12/2020 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2020 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2020 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/12/2020 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/12/2020 02:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/11/2020 00:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2020 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 21/11/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 10/11/2020 00:19

    Remessa (Remessa)

  • 06/11/2020 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/11/2020 01:54

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 26/10/2020 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2020 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/07/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/07/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/07/2020 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/07/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2020 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2020 01:36

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 08/07/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/06/2020 01:07

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/03/2020 00:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/02/2020 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2020 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2020 01:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/12/2019 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2019 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/11/2019 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 25/11/2019 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/11/2019 00:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2019 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/08/2019 02:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/08/2019 01:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 08/08/2019 01:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 08/08/2019 01:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 05/08/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 05/08/2019 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/08/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/08/2019 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/08/2019 00:34

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 31/07/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/07/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 01:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/05/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/05/2019 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/05/2019 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/05/2019 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/05/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/05/2019 00:38

    Juntada (Juntada)

  • 24/04/2019 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/04/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2019 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/03/2019 02:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/02/2019 01:37

    Juntada (Juntada)

  • 21/02/2019 00:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2019 02:30

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 18/02/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2019 01:25

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 05/02/2019 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/01/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2019 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/01/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/01/2019 01:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/08/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2018 01:55

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 19/07/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2018 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/07/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 01:09

    Suspensão ou Sobrestamento (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento)

  • 29/06/2018 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/06/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/04/2018 02:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/03/2018 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/02/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/02/2018 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2018 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/02/2018 02:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/01/2018 02:34

    Juntada (Juntada)

  • 29/01/2018 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2017 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/10/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/09/2017 00:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2017 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/09/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 02:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/08/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2017 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/07/2017 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/07/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2017 01:51

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 31/07/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2017 01:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/07/2017 01:10

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 03/07/2017 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/05/2017 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/04/2017 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/04/2017 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/04/2017 01:47

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/01/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/01/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/01/2017 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/01/2017 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/01/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/12/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2016 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2016 01:26

    Juntada (Juntada)

  • 22/11/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 02:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/08/2016 02:18

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/08/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2016 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/08/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/08/2016 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2016 02:09

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/08/2016 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/08/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2016 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2016 00:29

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/07/2016 02:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/07/2016 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/06/2016 01:53

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/06/2016 02:07

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2016 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/05/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2016 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2016 02:07

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/06/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2015 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/06/2015 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2015 01:49

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/04/2015 01:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/04/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/03/2015 01:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/02/2015 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/02/2015 01:47

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 22/05/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2014 02:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/04/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2014 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/04/2014 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/04/2014 01:23

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 11/04/2014 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2014 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/03/2014 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/02/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2013 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/09/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2013 02:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/07/2013 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/06/2013 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:35

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 18/06/2013 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2013 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/05/2013 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2013 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/05/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2013 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/05/2013 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/05/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2013 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2013 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/02/2013 02:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 14/02/2013 02:02

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 19/12/2012 02:12

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/12/2012 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/12/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 28/11/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 28/11/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2012 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/11/2012 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 09/11/2012 02:03

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/11/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/11/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2012 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2012 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/08/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 02:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/08/2012 01:15

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 31/07/2012 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2012 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/07/2012 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2012 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/07/2012 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/06/2012 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/06/2012 00:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 02:22

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 28/06/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/06/2012 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/04/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/04/2012 01:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/04/2012 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2012 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2012 02:35

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 20/04/2012 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 20/04/2012 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/04/2012 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/04/2012 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2012 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/03/2012 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/03/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 29/03/2012 01:56

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 28/03/2012 01:06

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 23/03/2012 02:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/03/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2012 01:05

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 23/03/2012 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/03/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/03/2012 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/02/2012 02:29

    Remessa (Remessa)

  • 13/02/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/02/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2012 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2012 01:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/02/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 03/02/2012 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 03/02/2012 01:45

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/02/2012 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/02/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2012 02:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 25/01/2012 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/12/2011 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/12/2011 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/12/2011 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/12/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 14/12/2011 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 02:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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