09/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:09

Recebidos os autos
14/10/2022 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/10/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 13:29

Transitado em Julgado em 10/10/2022
30/09/2022 11:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 08:00

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1005529-04.2017.8.11.0002 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: MYCON CHRYSTIAN SANTOS MELO

Vistos. .

Trata-se Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MYCON CHRYSTIAN SANTOS MELO, partes qualificadas nos autos, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora.

A liminar foi deferida e determinada à citação da requerida (id. 9288280).

O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão de id. 9288280.

Frustrada a citação pessoal, a parte requerida foi citada por meio de edital (id. 70463028), ocasião em que fora apresentada contestação por negativa geral (id. 74693796), pela Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora.

O autor apresentou impugnação no id. 77670651.

Os autos vieram-conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

O pedido se encontra devidamente instruído.

Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC.

Verifico dos autos que a parte requerida fora citada por edital e, sendo-lhe nomeada curadora especial na pessoa do Defensoria Pública, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral.

Ademais, como a requerida não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito.

Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei nº 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
06/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:19

Julgado procedente o pedido
24/02/2022 13:21

Conclusos para julgamento
24/02/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 13:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 03:00

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:11

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 08:53

Decorrido prazo de MYCON CHRYSTIAN SANTOS MELO em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 08:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2021 23:59.
22/11/2021 03:16

Publicado Citação em 22/11/2021.
22/11/2021 01:32

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
20/11/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:54

Decisão interlocutória
01/10/2021 15:04

Conclusos para decisão
29/09/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 03:33

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 14:45

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 14:21

Expedição de Mandado.
11/09/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 17:49

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2020 02:05

Publicado Decisão em 25/08/2020.
25/08/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
24/08/2020 21:25

Expedição de Mandado.
21/08/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 14:03

Decisão interlocutória
13/09/2019 15:57

Conclusos para decisão
10/09/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 06:19

Publicado Intimação em 03/09/2019.
03/09/2019 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 18:46

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
29/08/2019 18:46

Juntada de Petição de diligência
19/08/2019 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 18:12

Expedição de Mandado.
06/06/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 12:52

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2019 21:57

Publicado Decisão em 21/05/2019.
21/05/2019 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 17:17

Decisão interlocutória
13/03/2018 13:32

Conclusos para despacho
13/03/2018 06:40

Decorrido prazo de MYCON CHRYSTIAN SANTOS MELO em 12/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 00:10

Publicado Intimação em 13/03/2018.
13/03/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 13:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 18:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2018 00:23

Publicado Decisão em 09/02/2018.
09/02/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2018 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 16:53

Expedição de Mandado.
07/02/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 15:44

Publicado Decisão em 23/01/2018.
23/01/2018 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 16:58

Conclusos para decisão
16/01/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 13:57

Conclusos para decisão
06/11/2017 15:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2017 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 17:38

Expedição de Mandado.
05/09/2017 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 16:39

Concedida a Medida Liminar
26/07/2017 13:08

Juntada de Petição de documento de identificação
25/07/2017 10:58

Conclusos para decisão
25/07/2017 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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