16/12/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:41

Juntada de Ofício
23/11/2022 00:45

Conhecido o recurso de SIRLEY DUARTE - CPF: *48.***.*54-20 (IMPETRANTE) e provido
22/11/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 13:31

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
20/10/2022 01:01

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Novembro de 2022 às 14:00 horas, no 2ªTRT - GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:53

Conclusos para julgamento
14/10/2022 13:08

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:55

Juntada de Informações
08/10/2022 00:31

Decorrido prazo de SIRLEY DUARTE em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:12

Juntada de Informações
19/09/2022 18:56

Juntada de Petição de informação
19/09/2022 17:36

Juntada de Petição de informação
16/09/2022 00:20

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:51

Juntada de Ofício
15/09/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança nº 1000798-43.2022.8.11.9005.

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Sirley Duarte contra ato do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande–MT, que declarou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante nos autos sob nº 1032874-03.2021.8.11.0002, ante a falta de preparo recursal.

Sustenta a ilegalidade da decisão atacada, visto não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda, apresentados pela impetrante.

Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar.

Relatei.

DECIDO.

Almeja a impetrante a concessão da liminar em mandado de segurança a fim de determinar o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1032874-03.2021.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande–MT, concedendo-lhe a gratuidade da justiça.

Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu não ser possível impetrar Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI N. 9.099/95.

ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.

Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4.

Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min.

EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) No entanto, da análise detida da decisão alhures mencionada, tenho que a mesma se refere a irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso, visto que já houve sentença prolatada nos autos de origem.

Assim, passo a análise do presente mandamus.

Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o “fumus boni iuris” e o segundo no “periculum in mora”, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante.

No caso vertente, os documentos atrelados à peça inaugural demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência.

Isso porque, a presença do “fumus boni iuris” ficou demonstrada de forma satisfatória, diante da declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda, apresentados pela impetrante.

Entendo, também, presente o segundo requisito legal, qual seja, o “periculum in mora” decorrente da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso venha ser positiva a decisão da demanda, em razão da possibilidade de deserção do recurso inominado manejado pela impetrante.

Diante do breve exposto e sob cognição não exauriente, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº 1032874-03.2021.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande–MT, determinando o seu regular processamento.

De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I).

Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2022.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator
14/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:44

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 00:28

Publicado Informação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000798-43.2022.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR.

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
02/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:41

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002663-49.2021.8.11.0045

Antares Empreendimnetos Imobiliarios Ltd...

Rosangela Ribeiro da Silva

Advogado: Rafael Eduardo da Silva Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/09/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1000770-58.2022.8.11.0022

Manoel Nunes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luzia Stella Muniz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1019960-81.2021.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Leonice da Mata Silva Almeida

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/05/2021 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1013782-87.2019.8.11.0041

Consuelo Macauba do Prado

Suzelaine da Silva Castro 02161309137

Advogado: Sidney Bertucci

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1012535-24.2022.8.11.0055

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

Ivanor Alves Ferreira

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/09/2022 10:25

Exibir Processo