26/10/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
26/10/2022 14:29

Transitado em Julgado em 25/10/2022
26/10/2022 00:41

Decorrido prazo de DANIELLY PARMA TIMIDATI em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:16

Publicado Acórdão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE – CRIME PERMANENTE – FUNDADAS SUSPEITAS – AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO QUE SE REPORTA A ELEMENTOS DOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME, BEM COMO A NECESSIDADE DA MEDIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

Não há falar em ilegalidade da busca domiciliar se esta é realizada com a anuência do morador e a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, caracterizando situação de flagrante delito, a atrair a hipótese permissiva da diligência prevista no inciso XI do artigo 5º da Constituição da República.

No tocante à fundamentação, afigura-se idônea a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva quando se reporta a elementos dos autos para demonstrar a existência de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes da autoria do crime, bem como a necessidade da custódia como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.
06/10/2022 16:20

Juntada de Petição de intimação
06/10/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:30

Denegado o Habeas Corpus a DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: *54.***.*88-90 (IMPETRANTE)
05/10/2022 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 15:30

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 00:56

Decorrido prazo de DANIELLY PARMA TIMIDATI em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2022 00:41

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
08/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Setembro de 2022 a 16 de Setembro de 2022 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:00

Conclusos para julgamento
05/09/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 10:29

Conclusos para decisão
29/08/2022 19:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 19:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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