TJMT - 0001212-48.2012.8.11.0036

1ª instância - Guiratinga - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA C. MARTINS - ME

CNPJ: 09.036.839/0001-54

CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*41-72

Advogados

ROGERIO ALVES ARCOVERDE

OAB: 6761/MT

CPF *51.***.*30-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/08/2023 14:02

    Transitado em Julgado em 10/08/2023

  • 11/08/2023 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 02:34

    Publicado Sentença em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001212-48.2012.8.11.0036.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, CLAUDIA C.

    MARTINS - ME Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF.

    A Fazenda Pública pugnou pela desistência da execução Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Fundamento e Decido.

    Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80.

    DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver.

    Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Publique-se.

    Intima-se.

    Cumpra-se.

    Certificado o trânsito em julgado, visto a renuncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação.

    Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica.

    AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

  • 14/07/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2023 15:54

    Extinto o processo por desistência

  • 14/07/2023 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 14:15

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 19/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:05

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2023 18:09

    Arquivado Provisoramente

  • 10/05/2023 18:08

    Arquivado Provisoramente

  • 10/05/2023 18:08

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2022 02:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 02:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 08:54

    Arquivado Provisoramente

  • 05/12/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2022 01:27

    Publicado Despacho em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    Autos sob nº 0001212-48.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho.

    Vistos etc.

    INDEFIRO por hora o pedido da parte exequente de ID 100112548.

    Compulsando os autos verifica-se que, em manifestação de ID 96248184, a parte executada juntou comprovante de instauração de Embargos à Execução de nº 1000812-65.2022.8.11.0036.

    Outrossim, os embargos foram recebidos com efeitos suspensivos, sendo necessário aguardar o seu julgamento para posterior prosseguimento deste feito. 1) Nesse sentido, DETERMINO que translade a cópia da decisão constante dos autos de Embargos à Execução de n° 1000812-65.2022.8.11.0036, para esta ação. 2) Desta forma, DETERMINO que estes autos aguardem em ARQUIVO PROVISÓRIO, até sentença definitiva dos embargos mencionado acima.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

  • 09/11/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 02:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2022 09:37

    Decorrido prazo de CLAUDIA C. MARTINS - ME em 14/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 08:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 11:06

    Decorrido prazo de CLAUDIA C. MARTINS - ME em 05/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 11:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2022 06:23

    Publicado Decisão em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 14/09/2022 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0001212-48.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão.

    Vistos, etc.

    Compulsando os autos verifica-se que, fora nomeado como curador especial da parte executada o Dr.

    Rogério Alves Arcoverde, em fls. 142 (ID 40137621).

    Entretanto, mesmo intimado conforme certidão de ID 75634930, quedou-se inerte.

    Posto isto, ante a inercia do causídico nos autos, REVOGO vossa nomeação.

    Outrossim, dando prosseguimento ao feito, em razão da atuação da Defensoria Pública nesta comarca, DETERMINO a remessa dos autos ao referido órgão para representar os interesses da parte executada.

    Por fim, CUMPRAM-SE as determinações, após, VOLTEM-ME os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Expeça-se o necessário.

    Guiratinga/MT, 12/09/2022.

    Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

  • 12/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:57

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 01:54

    Decorrido prazo de CLAUDIA C. MARTINS - ME em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 01:54

    Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 22:43

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 22/01/2022 22:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 22/01/2022 22:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 12/01/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2021 04:08

    Decorrido prazo de ROGERIO ALVES ARCOVERDE em 25/06/2021 23:59.

  • 13/06/2021 23:57

    Juntada de Petição de mandado

  • 19/05/2021 05:06

    Decorrido prazo de CLAUDIA C. MARTINS - ME em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 05:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 05:06

    Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 06:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 08:15

    Publicado Despacho em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 19:40

    Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 14/12/2020 23:59.

  • 17/12/2020 19:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2020 23:59.

  • 17/12/2020 19:33

    Decorrido prazo de CLAUDIA C. MARTINS - ME em 14/12/2020 23:59.

  • 17/12/2020 19:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2020 23:59.

  • 20/11/2020 08:26

    Publicado Despacho em 19/11/2020.

  • 20/11/2020 08:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 17/11/2020 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 09:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

  • 29/09/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2020 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/08/2020 00:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/08/2020 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 05/08/2020 02:24

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 09/06/2020 01:32

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/11/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 00:33

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/10/2019 00:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2019 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2019 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/06/2019 02:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/06/2019 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/12/2018 01:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/12/2018 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 01:21

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 03/12/2018 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/11/2018 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/10/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/08/2018 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/08/2018 01:54

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/04/2018 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/04/2018 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/04/2018 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 17/04/2018 02:08

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/04/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/04/2018 01:45

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/04/2018 01:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/12/2017 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2017 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/12/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/09/2017 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/03/2017 02:02

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/02/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/02/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/02/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2017 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/02/2017 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/12/2016 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/12/2016 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/09/2016 01:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/07/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/07/2016 00:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/07/2016 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/07/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/06/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/06/2016 02:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/06/2016 02:39

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/05/2016 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/05/2016 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/04/2016 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/04/2016 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/02/2016 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/02/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2016 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/12/2015 01:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/12/2015 02:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/12/2015 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2015 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/10/2015 01:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/10/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/07/2015 01:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/07/2015 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/07/2015 02:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/07/2015 02:36

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/04/2015 01:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/04/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2015 02:00

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 09/02/2015 02:25

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 14/01/2015 02:27

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 11/11/2014 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/11/2014 01:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/11/2014 01:13

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/06/2014 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/04/2014 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/04/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2014 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/01/2014 01:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/01/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2014 01:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2014 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2013 01:25

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/12/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2013 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2013 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/10/2013 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/09/2013 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/08/2013 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/07/2013 01:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/07/2013 01:39

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/03/2013 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/03/2013 02:27

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 29/01/2013 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/01/2013 01:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/01/2013 01:23

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 10/01/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2013 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/01/2013 02:17

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/01/2013 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2013 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2012 02:14

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/12/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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