18/08/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 05:04

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:21

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 1012275-46.2021.8.11.0001 Data: 18/07/2023 Horário: 14h00 PRESENTES Juiz de Direito: Dr.

Aristeu Dias Batista Vilella Promotor de Justiça: Dr.

André Luís de Almeida Defensor Público: Dr.

Saulo Fanaia Castrillon AUSENTES Querelante: Jéssica Nunes Fialho Advogado da Querelante: Dr.

Lázaro Roberto Moreira Lima Advogado da Querelante: Dr.

Irênio Lima Fernandes Testemunha de Acusação: Danielle Crystina de Campos Teixeira Querelado: Diego Cândido Amaral OCORRÊNCIAS Aberta a audiência virtual, constatou-se a presença e ausência das pessoas acima mencionadas.

Foi constatada ausência da Querelante Jessica Nunes Fialho, seus patronos Dr.

Lázaro Roberto Moreira Lima, Dr.

Irênio Lima Fernandes, testemunha de acusação Danielle Crystina de Campos Teixeira, e o Querelado Diego Cândido Amaral.

DELIBERAÇÕES Trata-se de Queixa-Crime apresentada por Jessica Nunes Fialho em face de Diego Cândido Amaral, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140 do Código Penal, que no dia 22/03/2021 o QUERELADO, por meio de ligações realizou inúmeras ofensas à honra e moral da Querelante, e posteriormente passou a proferir mais ofensas por meio do Aplicativo Instagram, no ambiente de mensagens denominado “Direct”. (termos da queixa-crime Id. 51896178).

Precipuamente, compete-me consignar que, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, poderá decretá-la de ofício.

Neste sentido prevê o artigo 60 do Código de Processo Penal.

Vejamos: Art. 60.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; Por essas razões, configurada a perempção, JULGO E DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO CÂNDIDO AMARAL, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c/c o art. 60, I, do Código de Processo Penal.

Fica dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

PROCEDAM-SE as anotações pertinentes e ARQUIVE-SE. Às providências.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Felipe Ferreira da Silva, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo Magistrado.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito
20/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 13:56

Recebidos os autos
19/07/2023 13:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/07/2023 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 18/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
18/07/2023 19:00

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:58

Decorrido prazo de DIEGO CANDIDO AMARAL em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 08:53

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/06/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 13:46

Expedição de Mandado
05/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:49

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:49

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2023 01:40

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:35

Recebidos os autos
11/05/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
10/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:18

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/01/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 08:50

Juntada de Termo de audiência
30/11/2022 08:46

Audiência preliminar realizada em/para 29/11/2022 17:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
13/11/2022 15:36

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:43

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:43

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 09:01

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
25/10/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 21:11

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 29/11/2022 17:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência VIRTUAL a ser realizada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzBkY2UxMTItYzMzYS00OTdiLTkwYTgtNGIxOWRkOWQzZDQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22968ecc0f-776d-4e4f-8a37-c0668a76c51c%22%7d JULIA OLIVEIRA COVAS DA SILVA Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
20/10/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:33

Expedição de Mandado.
20/10/2022 13:25

Audiência Preliminar designada para 29/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
10/10/2022 16:20

Recebidos os autos
10/10/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 19:59

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:59

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:03

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) da querelante para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do oficial de justiça constante no Id 92445966 ANALICE ROSOLEM SANTOS
09/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:05

Audiência Preliminar realizada para 09/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
09/09/2022 16:04

Juntada de Termo de audiência
19/08/2022 17:43

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:42

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 11:05

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 02:48

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:10

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:59

Audiência Preliminar redesignada para 09/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
08/08/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 04:23

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 12:54

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 02:37

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:16

Expedição de Mandado.
29/03/2022 13:16

Expedição de Mandado.
29/03/2022 13:02

Audiência Preliminar designada para 18/04/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
18/11/2021 09:42

Juntada de Petição de parecer
12/11/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:10

Recebidos os autos
22/10/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:38

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:44

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 15:43

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 27/09/2021 23:59.
16/09/2021 04:17

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:02

Juntada de Petição de parecer
08/09/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 17:31

Recebidos os autos
02/09/2021 17:31

Decisão interlocutória
09/08/2021 14:17

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 17:16

Recebidos os autos
06/08/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:07

Conclusos para julgamento
11/05/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 06:24

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 06:24

Decorrido prazo de JESSICA NUNES FIALHO em 10/05/2021 23:59.
23/04/2021 03:56

Publicado Intimação em 23/04/2021.
23/04/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 08:25

Recebidos os autos
19/04/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:36

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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