25/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:06

Recebidos os autos
20/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2023 11:34

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:08

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:10

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:11

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 07:15

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:21

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006467-25.2021.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) , [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o Alvará validado eletronicamente.

Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento.

OBS.

Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes.

LUCAS DO RIO VERDE, 19 de outubro de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria
19/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 18:16

Juntada de Alvará
16/10/2023 04:09

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006467-25.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Oportunizada impugnação.

Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV.

Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial.

O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados.

Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo.

Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01.

Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
10/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:55

Processo Desarquivado
03/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:06

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:14

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006467-25.2021.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) , [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Nos termos do Art. 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada.

LUCAS DO RIO VERDE, 2 de agosto de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria
02/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 13:29

Juntada de Ofício
03/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 04:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 05:32

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006467-25.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a petição apresentada pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação dos autos no Pje, fazendo constar como Cumprimento de Sentença. 2 – INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema.

CASSIO LUIS FURIM Juiz de Direito [1] Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
07/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
07/05/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
07/05/2023 09:40

Decisão interlocutória
29/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2022 12:16

Transitado em Julgado em 02/11/2022
18/11/2022 14:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.
05/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/09/2022 11:31

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CAVALCANTE FILHO em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 08:35

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1006467-25.2021.8.11.0045.

TIPO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Requerente: João Pereira Cavalcante Filho.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Vistos etc. 1.

Trata-se de ação que objetiva à obtenção de aposentadoria por invalidez (há pedido alternativo), de segurado obrigatório, narrando em suma, que o autor está acometido de enfermidade total e permanente que o impede de trabalhar.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão inicial indeferindo a tutela de urgência e determinando a realização antecipada de perícia médica.

O INSS apresentou contestação e documentos sustentando que o autor não cumpriu os requisitos legais para implantação do benefício.

O autor juntou novos documentos médicos.

Perícia médica apresentada.

O INSS apresentou proposta de acordo.

O autor manifestou discordando da proposta apresentada e impugnando a contestação. 2. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

No que atine ao mérito da questão, tenho que deva ser concedida aposentadoria por invalidez ao autor por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência.

Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que o autor encontra-se acometido de doença que o incapacita de forma total e permanente.

Descreve a perícia: ”O Periciando João Pereira Cavalcante Filho tem 67 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (2ª série).

Atualmente sem renda, laborava como auxiliar de serviços gerais e frentista de posto de gasolina.

O paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor na coluna lombar, exame físico com laségue positivo bilateral.

Exame de ressonância magnética com abaulamento e compressão de raízes nervosas L3-L4, L4-L5 e L5-S1.

Também apresenta sequela neurológica por múltiplos AVC´s isquêmicos, com evolução para demência vascular e paresia do lado direito do corpo.

Exame de tomografia de crânio com injúrias isquêmicas.

CID M 54.1, M 54.5, I64, I 69.3, F 01 O Senhor João Pereira Cavalvante Filho apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 07/07/2020.” Quanto ao período de carência, a questão está superada, pois do CNIS anexado aos autos se verifica a condição de segurado por mais de 12 (doze) contribuições, notadamente à época da incapacidade atestada pelo perito. 3.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal ao autor do benefício da aposentadoria por invalidez permanente, no valor a ser apurado, julgando extinta a ação, com resolução de mérito.

A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1.

Nome do Segurado: Joao Pereira Cavalcante Filho; 2.

CPF: *38.***.*80-15; 3.

Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez; 4.

Data do início do benefício: 07/07/2020 (data do requerimento administrativo); 5.

Renda mensal inicial: 100% do salário de benefício; 6.

Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença, e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro a antecipação de tutela, TODAVIA A CONVERTENDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Veja-se que a parte autora possui reduzida capacidade de trabalho, o que gera o perigo de dano irreparável, vez que o benefício tem caráter alimentar.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e legislação pertinente, em sua versão mais atualizada.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, limitados até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, por se tratar de condenação de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos.

Isento o INSS do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
06/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:13

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 17:47

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:04

Decorrido prazo de JAQUELINE CABRAL ANDRADE em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2022 04:53

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 02:40

Juntada de Petição de laudo pericial
18/11/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 11:34

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 08:06

Decorrido prazo de ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 08:06

Decorrido prazo de JAQUELINE CABRAL ANDRADE em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 01:01

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:11

Expedição de Mandado.
07/10/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2021 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2021 18:25

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:25

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:24

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:22

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:45

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/09/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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