09/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:34

Recebidos os autos
19/12/2022 00:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 09:28

Transitado em Julgado em 24/10/2022
05/11/2022 23:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 23:10

Decorrido prazo de CACEMIRO ALVES VIANA em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 06:15

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1001284-21.2020.8.11.0009.

AUTOR(A): CACEMIRO ALVES VIANA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CACEMIRO ALVES VIANA em face BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando que seja reconhecida a inexistência da contratação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, ao fundamento de invalidade do negócio jurídico.

Embora determinada a juntada de procuração outorgada mediante instrumento público OU particular à rogo e subscrito por duas testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora manifestou requerendo a dilação de prazo, e após, conforme decisão de (ID.87084361) foi intimada a manifestar, quedou-se inerte. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conforme relatado, após verificada a irregularidade da representação processual, foi oportunizada a emenda da inicial, mas a parte autora se quedou inerte, de modo que impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015.

Neste viés, importante destacar o que dispõem os artigos 183 e 284, ambos do Novo CPC: "Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". (destaquei) Assim, diante da resistência injustificada da parte autora, ora apelante, em atender à ordem do Juízo, na medida em que não emendou a inicial, conforme determinado, e nem interpôs o recurso adequado no momento oportuno, não resta outra alternativa que não fosse o indeferimento da inicial.

Neste sentido é o entendimento pácifico deste Sodalício: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO À AUTORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O não cumprimento de determinação de emenda da inicial enseja o seu indeferimento.Os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte que deu causa à extinção da demanda sem resolução do mérito.(N.U 0006514-24.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022)” (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA - INÉRCIA DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INEPTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se a parte se furta à juntada dos documentos determinados pelo magistrado, não promovendo a emenda da peça inicial, mesmo após oportunizada a regularização, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.Muito mais ainda quando dos autos se observa que os patronos dos autos distribuíram na Comarca de Rondonópolis - MT, em apenas um dia, nada menos que 09 (nove) ações idênticas em nome do autor para demandar contra apenas três instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores.Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário com o desprovimento do presente recurso.(N.U 1010680-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.(N.U 0018127-60.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA/DIVISÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DILIGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O descumprimento da determinação de regularização dentro do prazo legal leva ao indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, eis que, tratando-se de ação de demarcação/divisão, aplica-se a regra insculpida no art. 292, IV do CPC, de modo que o valor atribuído a causa corresponde ao valor de avaliação da área. (N.U 0001451-07.2015.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022)”(destaquei) Cumpre ressaltar, que não cabe, neste momento processual, mais qualquer discussão sobre a necessidade ou não de exibição dos documentos exigidos, ou à qual parte incumbia a apresentação de tais documentos, eis que, não tendo a parte autora, ora apelante, se manifestado no momento oportuno, por meio de recurso cabível, restou referida matéria acobertada pela preclusão, nos termos dos artigos 233 e 507 do CPC.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, uma vez que concedo o benefício da justiça gratuita à parte requerente, ante a declaração de pobreza e documentos acostados à inicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

PIC.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito
27/09/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:08

Indeferida a petição inicial
29/08/2022 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2022 14:46

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:43

Desentranhado o documento
05/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:30

Decorrido prazo de CACEMIRO ALVES VIANA em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 02:29

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001284-21.2020.8.11.0009 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Autor: CACEMIRO ALVES VIANA Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos.

Considera o requerimento de dilação de prazo pleiteado no petitório retro pela parte autora, não havendo óbice, CONCEDO a dilação do prazo, devendo a parte autora emendar à petição inicial, nos termos da decisão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
23/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:11

Decisão interlocutória
06/06/2022 15:25

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 01:53

Publicado Intimação em 16/05/2022.
15/05/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2020 10:39

Conclusos para despacho
21/08/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 00:41

Publicado Intimação em 31/07/2020.
31/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
29/07/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 18:53

Conclusos para decisão
15/06/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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