11/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/04/2024 14:19

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/04/2024 14:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
15/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:19

Publicado Intimação de Acórdão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 14:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (EMBARGANTE) e provido
14/03/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:54

Conclusos para julgamento
29/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:01

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:01

Juntada de Certidão
10/01/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:37

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:08

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:41

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/09/2022 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:38

Publicado Acórdão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL DES.

RUI RAMOS RIBEIRO.

O RELATOR RETIFICOU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO.

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL 557/2014 – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 131, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS – PODER CONCEDENTE QUE CELEBRA CONTRATO DE PERMISSÃO COM AS EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS QUE TENHAM CONTRATO VENCIDO PELO PRAZO DE 07 ANOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

A Lei Complementar 557/14 – permite ao Poder Concedente celebrar contrato de permissão com as empresas de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros que tenham contrato vencido, de 07 (anos), podendo ser prorrogadas.

O texto da Lei Complementar ao estabelecer que a permissão será realizada com as empresas que haviam recebido a outorga por meio de licitação, anterior a nova norma, criou uma forma de se burlar os textos constitucionais e infraconstitucionais, pois deveria ocorrer o processo licitatório quando do encerramento dos contratos anteriores, violando flagrantemente os princípios da moralidade e impessoalidade previstos no texto constitucional. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. 2.

Agravo regimental não provido. (STF.

RE 626844 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-197 08/10/2014)
06/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (REU) e provido
12/08/2022 18:11

Juntada de Petição de certidão
12/08/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
05/07/2022 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 18:40

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado
01/06/2022 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2022 11:51

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 11:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/05/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/05/2022 00:11

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2022.
04/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:33

Conclusos para julgamento
26/01/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 21:11

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 15:01

Conclusos para despacho
19/10/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 16:00

Juntada de Petição de diligência
03/09/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 17:10

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 14:59

Expedição de Mandado.
02/09/2021 14:54

Expedição de Mandado.
02/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 00:20

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 00:18

Publicado Informação em 30/08/2021.
28/08/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
28/08/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 18:01

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 16:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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