26/02/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:14

Processo Reativado
16/06/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 07:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CANTANHEDE MOURAO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 07:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:13

Juntada de Petição de resposta
16/05/2023 02:28

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 1004264-912022.811.0001 Autor do fato: JOSÉ ANTONIO CANTANHEDE MOURÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por JOSÉ ANTONIO CANTANHEDE MOURÃO.

O fato tido por ilícito ocorreu em 03/02/2022 (ID. 74965702).

Em audiência, o autor do fato aceitou os termos da transação penal ofertada pelo parquet, sendo advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e foi encaminhado ao NUPS (ID. 102229871).

A transação penal foi devidamente homologada, consoante sentença de ID. 105597930.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, na medida em que aderiu ao tratamento e se submeteu às medidas educativas propostas (ID. 112194684). É o relatório necessário.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, constato que o autor do fato, em audiência, foi devidamente advertido acerca das consequências danosas à sua saúde pelo uso de substâncias entorpecentes e cumpriu a medida educativa indicada, conforme relatório do NUPS acostado no ID. 111446129.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ANTONIO CANTANHEDE MOURÃO, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data da assinatura digital.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO
12/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:32

Recebidos os autos
10/05/2023 13:32

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2023 13:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ANTONIO CANTANHEDE MOURAO - CPF: *25.***.*12-24 (AUTOR DO FATO)
14/03/2023 16:49

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:45

Juntada de Petição de resposta
03/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Petição de relatório social
25/01/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 07:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 19:21

Recebidos os autos
08/12/2022 19:21

Juntada de Projeto de sentença
08/12/2022 19:21

Realizada Transação Penal
07/11/2022 10:30

Conclusos para julgamento
24/10/2022 15:35

Juntada de Termo de audiência
24/10/2022 15:30

Audiência Preliminar realizada para 21/10/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
05/10/2022 23:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CANTANHEDE MOURAO em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 11:25

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 07:47

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 21/10/2022 16:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

JACKELINE NASCIMENTO DOS SANTOS Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
12/09/2022 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:50

Audiência Preliminar designada para 21/10/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
06/09/2022 16:03

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:44

Audiência Preliminar realizada para 05/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
08/08/2022 17:43

Juntada de Termo de audiência
22/07/2022 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 12:20

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 16:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 03:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:06

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:25

Audiência Preliminar designada para 05/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
18/03/2022 16:37

Juntada de Petição de parecer
16/03/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:32

Juntada de Petição de termo
04/02/2022 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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