20/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:35

Recebidos os autos
13/07/2023 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/06/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
01/06/2023 08:01

Decorrido prazo de KAMILLY FRANCIELLY CORREA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:42

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 04:56

Decorrido prazo de KAMILLY FRANCIELLY CORREA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:40

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 1008407-11.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KAMILLY FRANCIELLY CORREA DOS SANTOS em desfavor de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, alegando, em síntese, que o Requerido inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 127,78 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), contudo, afirma que desconhece o débito.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Passo ao julgamento das preliminares.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”.

No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Passo ao julgamento do mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

Ocorre que o Requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que justifique o débito e consequente restrição, não sendo suficiente para comprovação o documento de id. 107967467.

Assim, tenho que a parte Reclamada não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, razão pela qual é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida.

No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a inscrição indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, é causa que enseja a condenação.

Entretanto, existindo outra inscrição aplica-se a Súmula 385 do STJ.

Em análise ao histórico de restrições juntado pela ré, verifica-se que a Autora possuía inscrição anterior.

Sendo assim, entendo que é caso de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Não restando comprovado que a anotação preexistente era ilegítima, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para tão somente declarar a inexistência do débito discutido.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de tão somente declarar a inexistência de débito da parte autora com a parte ré referente a dívida em litígio, determinando a retirada do nome da requerente do Órgão de Proteção ao Crédito SCPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
10/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:03

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2023 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2023 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/01/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 17:37

Conclusos para julgamento
14/12/2022 17:37

Audiência de conciliação realizada em/para 14/12/2022 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
14/12/2022 17:36

Juntada de Petição de termo de audiência
13/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:06

Desentranhado o documento
13/12/2022 13:06

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 06:15

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 12/12/2022 23:59.
17/11/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Conciliação: Sala Audiência Conciliação Juizado Data: 14/12/2022 17:00 (MT), por videoconferência ou presencial.

OBSERVAÇÃO: O LINK E ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA SERÃO DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL (PJE) E QUE, CASO NECESSITE, A PARTE PODERÁ, NO DIA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DO ATO, ESTABELECER CONTATO VIA WHATSAPP N. (65) 99352-7487 SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO.

O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.

A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizado nos dias que antecedem o ato, mediante certidão nos autos do PJe, o link de acesso, bem como todas as orientações para participação e contato da Conciliadora responsável.

Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte.

Eventualmente, a impossibilidade do comparecimento da parte reclamante à sala virtual, deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência ao ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Doutro norte, se o(a) Reclamado(a) injustificadamente não comparecer à sala virtual ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido.

OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação.

A presença de advogado é obrigatória nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]
16/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 15:46

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 03/11/2022 23:59.
08/09/2022 09:00

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1008407-11.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:KAMILLY FRANCIELLY CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JAIR DEMETRIO POLO PASSIVO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 14/12/2022 Hora: 17:00 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 6 de setembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
06/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:07

Audiência Conciliação juizado designada para 14/12/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
06/09/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002343-33.2022.8.11.0087

Michael Jackson Melo Silva

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/09/2022 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0001474-12.2005.8.11.0046

Francisco Batista Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariana Mortago

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/05/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000854-11.2011.8.11.0039

Goncalves Antonio Bonfim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Pereira Pardin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1021151-50.2022.8.11.0002

Iracema da Silva Carvalho

Valdi Francisco de Carvalho

Advogado: Cleuza Alves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/06/2022 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1028260-32.2021.8.11.0041

Joao Lucas Massavi Gili

Advogado: Luciano Silva Alves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/08/2021 10:21

Exibir Processo