04/05/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
04/05/2023 14:12

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
29/03/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 12:32

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 00:27

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE CONFUGURADA – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 – INAPLICABILIDADE AOS PEDIDOS PROTOCOLIZADOS ANTERIORMENTE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA – ORDEM CONCEDIDA. 1.

Embora a Administração Pública possa rever seus atos, inclusive de ofício, deve observar o devido processo legal, com a instauração de processo administrativo e observância aos princípios de regência. 2. É nulo o ato administrativo de retificação da aposentaria, eis que a ALMT deixou de instaurar, em desfavor da servidora, prévio processo administrativo, editando ato que culminou na redução de seus proventos de aposentadoria, sem o devido processo legal, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3.

Não se aplicam as alterações trazidas pela EC 103/2019, quanto a doença incapacitante e o pedido de aposentaria por invalidez permanente são anteriores a esta. 4.

Ordem concedida.
10/03/2023 19:04

Expedição de Mandado
10/03/2023 19:04

Expedição de Mandado
10/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 17:23

Concedida a Segurança a KATIA CILENE SANTOS OLIVEIRA - CPF: *78.***.*63-91 (IMPETRANTE)
02/03/2023 14:46

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2023 01:21

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.
16/02/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 02 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 18:51

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado
25/01/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 16:54

Conclusos para julgamento
01/12/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
19/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 19:34

Conclusos para julgamento
25/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:48

Decorrido prazo de KATIA CILENE SANTOS OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:45

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 00:00

Intimação

Diante do acima exposto, ante a ausência do pressuposto processual do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal.

Em seguida, intime-se a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para contestar a presente ação.

Após, colha-se o parecer da d.

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Em seguida, conclusos os autos.

Cuiabá-MT, data da assinatura digital.

Desa.

MARIA EROTIDES KNEIP Relatora
02/09/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:33

Expedição de Mandado.
02/09/2022 17:33

Expedição de Mandado.
02/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 00:36

Publicado Informação em 21/06/2022.
21/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 16:23

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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