TJMT - 1007865-36.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LENO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 13.110.850/0001-94

JOSE ELENILSON DOS SANTOS

CPF *21.***.*21-49

JUCINEIDE DE SOUZA MEDEIROS

CPF *15.***.*47-02

Advogados

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB: 19490/MT

CPF *39.***.*19-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/11/2022 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2022 10:35

    Transitado em Julgado em 24/10/2022

  • 02/11/2022 10:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 10:54

    Decorrido prazo de JOSE ELENILSON DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 10:53

    Decorrido prazo de LENO TRANSPORTES LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 10:53

    Decorrido prazo de JUCINEIDE DE SOUZA MEDEIROS em 28/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 22:36

    Publicado Sentença em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 22:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1007865-36.2021.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LENO TRANSPORTES LTDA - ME, JOSE ELENILSON DOS SANTOS, JUCINEIDE DE SOUZA MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LENO TRANSPORTES LTDA – ME, JOSE ELENILSON DOS SANTOS e JUCINEIDE DE SOUZA MEDEIROS.

    O exequente manifestou nos autos informando o pagamento, e por essa razão, requereu a extinção do feito (ID. 76251912).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado.

    Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe.

    P.

    R.

    I.C.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 02/09/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2022 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2022 09:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/12/2021 17:40

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/12/2021 17:39

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 19/11/2021 14:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/11/2021 14:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/11/2021 14:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 18:37

    Decisão interlocutória

  • 06/04/2021 15:35

    Decisão interlocutória

  • 06/04/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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