16/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:45

Recebidos os autos
27/10/2023 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:29

Determinado o arquivamento
27/09/2023 15:16

Conclusos para julgamento
23/08/2023 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/08/2023 18:37

Processo Desarquivado
23/08/2023 18:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 00:51

Recebidos os autos
07/04/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 03:29

Decorrido prazo de SILAS SILVA DE ANDRADE em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:29

Decorrido prazo de ADENILSON RONDON LEITE em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:29

Decorrido prazo de RÉUS NÃO IDENTIFICADOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:29

Decorrido prazo de Paulo Luiz Aguiar em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:29

Decorrido prazo de francisco felix sobrinho em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:21

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:21

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 16:57

Processo Desarquivado
06/02/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:41

Publicado Decisão em 06/02/2023.
05/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:54

Juntada de Ofício
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023024-65.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES, DONIZETE ALVES PRATES REU: FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULO LUIZ AGUIAR, RÉUS NÃO IDENTIFICADOS

Vistos.

Conforme determinação exarada nos autos da oposição PJe n. 1043882-20.2022, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Advocacia-Geral da União, manifestou interesse na área objeto de proteção possessória “considerando que existem estudos em curso para destinar a área à regularização dos territórios ocupados por remanescentes de quilombos”.

Conforme rubricado nos autos em apenso, compete à Justiça Federal decidir pelo interesse da autarquia federal, de modo que este juízo deve apenas remeter o feito para análise.

Isto posto, determino: 1.

Apense os autos à ação de oposição PJe n. 1023024-65.2022.8.11.0041; 2.

Suspenda-se o cumprimento da liminar deferida no andamento id. 93000096, até que se decida sobre o interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, inclusive, recolhendo o mandado, se já expedido. 3.

Após, remetam-se os autos à Justiça Federal. 4.

Intimo as partes, via DJe, da presente decisão. 5.

Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá/MT, 2 de fevereiro de 2023.

Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito
02/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:43

Decisão interlocutória
30/01/2023 18:33

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:10

Juntada de Petição de parecer
01/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 29/11/2022 23:59.
15/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 20:42

Decorrido prazo de RÉUS NÃO IDENTIFICADOS em 14/10/2022 23:59.
04/11/2022 20:42

Decorrido prazo de Paulo Luiz Aguiar em 14/10/2022 23:59.
04/11/2022 20:42

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 14/10/2022 23:59.
02/11/2022 16:42

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:12

Decorrido prazo de francisco felix sobrinho em 14/10/2022 23:59.
29/10/2022 15:45

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 06:03

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 07/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:18

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 21:36

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 07:41

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 02:26

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023024-65.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES, DONIZETE ALVES PRATES REU: FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULO LUIZ AGUIAR, RÉUS NÃO IDENTIFICADOS Visto, Tendo em conta o efeito suspensivo concedido em sede liminar, no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº 1017766-03.2022.8.11.0000 (id. n. 42388331), SUSPENDO a liminar proferida no id. n. 95315091, até que ocorra o julgamento final do recurso supracitado.

Quanto à alegada incompetência deste Juízo em razão de o domínio do imóvel pertencer à União (id. n. 92969067), tem-se que a presente disputa possessória é travada entre particulares.

Nesse sentido, entende a doutrina: […] se o bem está desafetado a um fim de interesse público, a funcionalização dos institutos da posse e da propriedade recomendam que se admita o exercício da posse por parte da quem confere ao bem a indispensável função social, conferindo efetividade ao inciso XXIII do artigo 5° e inciso III do artigo 170, ambos da Carta Magna.

Não por outro motivo, o Código Civil coloca o bem dominical como alienável, indicando, portanto, que o mesmo não é extra commercium e sim in commercium.

A proibição constitucional (arts. 183, § 3°, e 191, parágrafo único) e legal (art. 102, CC) de usucapião de bem público não indica a impossibilidade de posse, posto que, como visto, os institutos da posse e da propriedade não se confundem. (MELO, Marco Aurélio Bezerra de.

Direito das coisas. v.5.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 55-56) _________________ Se o poder público não atribui à coisa da sua titularidade uma funcionalidade social, é legítimo reconhecer-se a realização dessa função pelos particulares.

Interessante notar que a Corte Européia dos Direitos do Homem, em decisão de 30 de novembro de 2004, reconheceu que o fato de se ter construído sobre terreno público uma moradia, durante vários anos, confere direito de propriedade sobre a construção em função da satisfação de uma necessidade humana fundamental. (MILAGRES, Marcelo de Oliveira.

Direito à moradia.

São Paulo : Atlas, 2011, p. 181) Com efeito, a posse deve ser analisada de forma autônoma e independente em relação à propriedade.

Foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação de reintegração de posse entre dois particulares que é permitido o pedido judicial de proteção possessória: RECURSO ESPECIAL.

POSSE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BEM PÚBLICO DOMINICAL.

LITÍGIO ENTRE PARTICULARES.

INTERDITO POSSESSÓRIO.

POSSIBILIDADE.

FUNÇÃO SOCIAL.

OCORRÊNCIA. 1.

Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2.

A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3.

A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6.

Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7.

A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8.

A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9.

Recurso especial não provido.

Sob esta ótica, mantenho o processamento da presente demanda junto a esta Especializada, sem prejuízo de eventual remessa para a Justiça Federal em caso de sobrevir manifestação de interesse pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo para que o INCRA informasse interesse no feito, conforme a prorrogação deferida no id. n. 93000096.

Intimem-se às partes. Às providências.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
20/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:07

Decisão interlocutória
19/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
17/09/2022 08:49

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:33

Juntada de comunicação entre instâncias
15/09/2022 13:39

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:52

Decorrido prazo de RÉUS NÃO IDENTIFICADOS em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:52

Decorrido prazo de francisco felix sobrinho em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:50

Decorrido prazo de Paulo Luiz Aguiar em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:50

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 20:49

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:01

Juntada de Petição de parecer
08/09/2022 11:15

Decorrido prazo de Paulo Luiz Aguiar em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:15

Decorrido prazo de SILAS SILVA DE ANDRADE em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:15

Decorrido prazo de francisco felix sobrinho em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:15

Decorrido prazo de ADENILSON RONDON LEITE em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:15

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 23:47

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:09

Decorrido prazo de DONIZETE ALVES PRATES em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 05:38

Publicado Citação em 29/08/2022.
27/08/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:29

Desentranhado o documento
23/08/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:34

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:30

Decisão interlocutória
19/08/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 14:45

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:09

Juntada de Petição de parecer
15/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2022.
14/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:07

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023024-65.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES, DONIZETE ALVES PRATES REU: FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULO LUIZ AGUIAR, RÉUS NÃO IDENTIFICADOS Visto, Homologo o pedido de desistência de oitiva das testemunhas ADENILSON RONDON LEITE e SILAS SILVA DE ANDRADE, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Com retorno, conclusos para análise da liminar.

Cuiabá-MT, data registra no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
11/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:44

Decisão interlocutória
10/08/2022 19:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 19:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:11

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:24

Decorrido prazo de francisco felix sobrinho em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 11:28

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 11:26

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 11:24

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 09:17

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 15:37

Juntada de Petição de resposta
25/07/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:39

Juntada de Ofício
21/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:18

Juntada de Ofício
21/07/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 17:52

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:23

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA MENDES em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 04:35

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 04:24

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:55

Juntada de Petição de resposta
20/07/2022 11:00

Decorrido prazo de Paulão de tal em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:59

Decorrido prazo de francisco felix sobrinho em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023024-65.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES, DONIZETE ALVES PRATES REU: FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULÃO DE TAL Visto, Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADA FERREIRA PRATES e DONIZETE ALVES PRATES, em desfavor de FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULÃO DE TAL e diversos outros invasores, tendo por objeto os imóveis inscritos nas matrícula nº 15.029, 15.030, 15.032, todas do 1º Ofício de Barra do Bugres e localizadas no município de Porto Estrela.

Os autos aguardam a realização de audiência de justificação (id. n. 88318456).

Ocorre que, conquanto tenha sido designado o referido ato solene, verifico que os comandos judiciais não foram cumpridos proficientemente, uma vez que não fora ultimada a notificação dos réus para compareceram à audiência de justificação, tampouco ultimada a notificação daqueles que fossem encontrados na área.

Destarte, REDESIGNO audiência de justificação virtual para o dia 10/08/2022, às 16:30h a ser realizada, através do Teams, junto ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzUwM2JjNjItNzcwYy00ZjljLWI1OTEtMzQwZTVlMDZmNTU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d NOTIFIQUE-SE a parte ré para comparecer à audiência de justificação na data designada, bem como aqueles que forem encontrados no local, esclarecendo que poderão intervir, desde que o façam por intermédio de advogado, ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC).

Retifique-se o polo passivo, a fim de que no lugar de Paulão de tal, passe a constar Paulo Luiz Aguiar, que deverá ser notificado para comparecer à audiência de justificação no endereço indicado no id. n. 89701914.

Intime-se a parte autora, que deverá se fazer presente através de seu representante legal, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o seu rol de testemunhas para a oitiva na audiência de justificação, que deverão ser intimadas para comparecimento ao ato solene nos moldes do art. 455 CPC.

OFICIE o INCRA e o INTERMAT para, querendo, participar da audiência, bem como informar interesse no feito, remetendo eventuais informações sobre a área em litígio.

Dê ciência ao Ministério Público da audiência designada e à Defensoria Pública, por se tratar de conflito coletivo envolvendo parte hipossuficientes, nos termos do art. 565, § 2°, do NCPC.

Anote-se no mandado a ser expedido, os esclarecimentos prestados pela parte autora acerca da localização da área (id. n. 89662593).

Desde já, DEFIRO o pedido da parte autora para fornecimento de meios, nos moldes do art. 56 do CNGC, para condução do Oficial de Justiça com o fito de notificar os réus.

DEFIRO o pedido de dilação do prazo ao INCRA (id. 89555315) para informar interesse no feito.

Intime-se.

Cumpra-se por Oficial de Justiça Plantonista. Às URGENTÍSSIMAS providências.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Carlos Roberto Barros de Campos Juiz de Direito
19/07/2022 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 17:19

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:53

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:51

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:09

Decisão interlocutória
19/07/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 15:46

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 14:38

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 14:14

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 17:59

Expedição de Mandado.
15/07/2022 17:39

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PEREIRA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 17:39

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:18

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DO NASCIMENTO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:04

Decorrido prazo de IVONE APARECIDA PEREIRA em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 18:17

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:46

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ IMPULSIONAMENTO Intimo o polo ativo a se manifestar acerca da certidão negativa de diligência do réu PAULÃO (ID 89215983).

CUIABÁ, 8 de julho de 2022 MARTYNA GUSMÃO HOLANDA Analista Judiciária SEDE DO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )
08/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 19:18

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 19:11

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 14:18

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 13:16

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 18:08

Juntada de Ofício
05/07/2022 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 18:04

Expedição de Mandado.
05/07/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 16:10

Juntada de Ofício
05/07/2022 16:07

Expedição de Mandado.
05/07/2022 15:45

Desentranhado o documento
05/07/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 15:44

Desentranhado o documento
05/07/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 15:04

Juntada de Ofício
05/07/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 06:47

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 03:32

Publicado Despacho em 27/06/2022.
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023024-65.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES, DONIZETE ALVES PRATES REU: FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULÃO DE TAL Visto, Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADA FERREIRA PRATES e DONIZETE ALVES PRATES, em desfavor de FRANCISCO FELIX SOBRINHO, PAULÃO DE TAL e diversos outros invasores, tendo por objeto os imóveis inscritos nas matrícula nº 15.029, 15.030, 15.032, todas do 1º Ofício de Barra do Bugres e localizadas no município de Porto Estrela.

Não obstante o arrazoado exposto pela parte autora, entendo necessária à realização de audiência para justificação do alegado, nos termos do art. 562 do CPC/2015, com o fito de melhor esclarecer sobre a sua posse.

Destarte, DESIGNO audiência de justificação virtual para o dia 20/07/2022, às 16:30h a ser realizada, através do Teams, junto ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2E2NDc4NWMtNTMyMi00OWNkLTkxNzQtNTIyMzBmMDdmYjky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d NOTIFIQUE-SE a parte ré para comparecer à audiência de justificação na data designada, bem como aqueles que forem encontrados no local, esclarecendo que poderão intervir, desde que o façam por intermédio de advogado, ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC).

Intime-se a parte autora, que deverá se fazer presente através de seu representante legal, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o seu rol de testemunhas para a oitiva na audiência de justificação, que deverão ser intimadas para comparecimento ao ato solene nos moldes do art. 455 CPC.

OFICIE o INCRA e o INTERMAT para, querendo, participar da audiência, bem como informar interesse no feito, remetendo eventuais informações sobre a área em litígio.

Dê ciência ao Ministério Público da audiência designada e à Defensoria Pública, por se tratar de conflito coletivo envolvendo parte hipossuficientes, nos termos do art. 565, § 2°, do NCPC.

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos moldes do art. 98 e ss do CPC.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
26/06/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:28

Juntada de Ofício
24/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:14

Juntada de Ofício
24/06/2022 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:55

Expedição de Mandado.
24/06/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 17:28

Expedição de Mandado.
24/06/2022 17:03

Audiência Justificação designada para 20/07/2022 16:30 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ.
24/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:59

Decisão interlocutória
24/06/2022 16:53

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:37

Juntada de Petição de parecer
23/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:23

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:10

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/06/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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