22/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:16

Recebidos os autos
30/11/2023 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:15

Transitado em Julgado em 21/11/2023
08/11/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 00:15

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 16:38

Recebidos os autos
03/11/2023 16:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIO JUNIOR KLAMT - CPF: *12.***.*91-19 (DENUNCIADO)
24/09/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 12:31

Conclusos para julgamento
04/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 10:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
03/08/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 21:25

Recebidos os autos
31/07/2023 21:25

Homologado o pedido
31/07/2023 19:34

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR KLAMT em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 17:17

Expedição de Mandado
06/06/2023 08:31

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR KLAMT em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:29

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 03:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
13/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 14:28

Recebidos os autos
17/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:12

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 12:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
19/09/2022 16:42

Transitado em Julgado em 16/09/2022
12/09/2022 22:28

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 22:26

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 10:05

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000141-72.2021.8.11.0102.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FABIO JUNIOR KLAMT Vistos e examinado.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do delito previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, perpetrado pelo indiciado Fábio Júnior Klamt.

Ocorre que, a descrição dos fatos remete para a prática em tese do ilícito de uso indevido de som, o qual configura contravenção penal, considerada pela lei como delito de menor potencial ofensivo, eis que possui em sua previsão legal pena máxima abstratamente cominada em 03 (três) meses de prisão simples.

Ocorre ainda que, a competência para o processamento do referido delito, em razão da matéria, insere-se no Juizado Especial Criminal, cabendo, pois, o seu reconhecimento a qualquer tempo por ser aquela absoluta.

Vieram os autos conclusos. É o que cabe constar.

Fundamento.

Decido.

No caso apresentado, pertine a disposição do artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, que determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo.

Trata-se de competência absoluta em razão da matéria, sendo que, crimes de menor potencial ofensivo, segundo referida Lei são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Isso posto, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, DECLINO a COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Vera-MT, para o qual determino a REMESSA dos presentes autos, com a consequente redistribuição do presente feito. Às providências: 1) INTIME-SE o Ministério Público; 2) INTIME-SE a requerida, por meio da sua Defesa Técnica; 3) Após, CERTIFICADO o trânsito em julgado desta sentença e, não tendo nenhuma providência pendente, REMETAM-SE estes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca de Vera-MT, com a consequente redistribuição do presente feito.

Cumpra-se, expedindo e remetendo o adequado e servindo a cópia desta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/AUTORIZAÇÃO, sendo que, permito, por analogia, a aplicação do ENUNCIADO 129, do FONAJE, in verbis: “Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento (43.° Encontro – Macapá-AP).”, em conforme ao disciplinado na PORTARIA CONJUNTA nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021.

Vera, data e assinatura judicial eletrônicas.

VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito
06/09/2022 18:30

Recebidos os autos
06/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:01

Conclusos para decisão
21/07/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.
28/06/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:39

Recebidos os autos
24/02/2021 17:39

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2021 13:55

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2021 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/02/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030724-92.2022.8.11.0041

Manoel Lourenco de Arruda

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/08/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1001560-82.2021.8.11.0020

Walison Mendonca

Oi Movel S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/09/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1000544-51.2021.8.11.0034

Pedro Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavia Penha Oliveira Dias Cardoso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/08/2021 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1000101-56.2022.8.11.0005

Leandro Mussi

Estado de Mato Grosso

Advogado: Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/12/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1006917-05.2018.8.11.0002

Marlene do Espirito Santo Rocha

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Eliane Gomes Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2018 11:07

Exibir Processo