30/05/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:58

Devolvidos os autos
29/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/03/2023 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 02:33

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
29/09/2022 11:03

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:03

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:02

Decorrido prazo de ERENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES BERTUCCI em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/09/2022 09:59

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 23:20

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0023991-89.2006.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de processo na fase de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO a fim de apurar os haveres societários da sociedade de fato havida entre as partes, que vigorou no período de 01/08/2000 a 22/08/2001.

O laudo pericial juntado no ID. 43090452 - Pág. 15/31 (fls. 782/801) e complementação de ID. 43090456 - Pág. 29/33 (fls. 825/831), foi inconclusivo, argumentando o r.

Perito que “os documentos juntados aos autos não permitem realizar a apuração de resultado do patrimônio líquido do exercício da sociedade de fato no período assinalado, qual seja, agosto/2000 a agosto/2001.” Por essa razão foi designada audiência para oitiva do perito a qual foi realizada no dia 05/08/2021 (ID. 62424138), sendo que o perito nomeado por este Juízo afirmou que não foi possível realizar a apuração dos haveres, ante a ausência de documentos necessários, quais sejam: Avaliação Patrimonial, Balanço Patrimonial e avaliação de marca.

Os Autores requerem seja reconhecido como correto o cálculo apresentado pelo Exequente no valor de R$ 3.633.309,04 (três milhões seiscentos e trinta e três mil trezentos e nove reais e quatro centavos), enquanto a parte Requerida pugna pela conclusão de que o resultado (valor) a ser partilhado é o apurado no balanço feito na data da saída do Exequente, da sociedade, ou seja, o prejuízo no valor de R$ 7.183,22 (sete mil cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e um patrimônio liquido de R$ 816,78 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina, em seu art. 509 e seguintes, o procedimento da liquidação de sentença, "in verbis": "Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Em comentário ao referido artigo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "(...) A atividade desenvolvida na liquidação da sentença tem natureza cognitiva, já que nela não são praticados atos de execução.

Na realidade, excepcionalmente a atividade cognitiva é dividida em duas fases: na primeira há a fixação do "an debeatur" e na segunda do "quantum debeatur".

A divisão dessa atividade em duas fases não é, naturalmente, capaz de afastar a sua natureza jurídica cognitiva. (...) Liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação de seu direito. (...) Não resta dúvida de que a nova roupagem da liquidação de sentença modificou substancialmente essa estrutura, em especial no tocante à extinção do processo autônomo de liquidação.

O legislador, atento aos reclamos da melhor doutrina, dentro do ideal de sincretismo processual que norteia o processo civil atual, extinguiu de forma definitiva o processo autônomo de liquidação de sentença, que passa a ser sempre uma mera fase procedimental. (...)". (" in "NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual conforme o Novo CPC, volume único. 8 ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 857/860). (destaquei) No caso em tela, muito embora o perito nomeado por este Juízo pleiteie pela apresentação de avaliação do patrimônio e da marca, certo é que a sentença ora executada determinou expressamente que os cálculos por arbitramento deveriam observar o patrimônio liquido (ativo menos passivo) da empresa, conforme dispositivo abaixo: “Posto isto, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação, proposta por Rosinaldo Pereira Guedes, contra José Aparecido da Rocha, para o efeito de reconhecer a existência de sociedade comercial de fato havida entre ambos, no tocante ao negócio acima relatado, a qual vigorou no período compreendido entre 1º de agosto de 2000 a 22 de agosto de 2001.

Deixo de decretar sua dissolução, como requerido, por já ter sido de fato dissolvida.

Condeno o Réu a pagar ao Autor, em espécie, a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos haveres societários constituídos no referido período, que serão apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se, para efeito de cálculo o patrimônio líquido (ativo menos passivo) da empresa.

Considerando ter sido de pequena monta a sucumbência experimentada pelo Autor, condeno o Réu no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, a serem apurados na fase de liquidação.

P.R.I.

Cumpra-se.” Além disso, consta no próprio laudo pericial de ID. 43090452 - Pág. 28, que não foi encontrado resultados figurando registro no INPI da marca “Talhamares”, e ainda, no laudo complementar o perito afirma que no balanço especial o “bem intangível” sequer está ali contemplado para efeito de apuração de haveres em data especifica (especial), mesmo em se tratando de sociedade de fato (ID. 43090456 - Pág. 55).

Desta forma, não havendo determinação para apresentação de avaliação da marca e do patrimônio da empresa, e ainda diante da ausência de registro da marca, indefiro o requerimento do perito.

Quanto à alegação do Requerido de que “não há contribuição do Exequente para a formação do patrimônio”, verifica-se que a própria sentença esclarece que “Não socorre o Réu o argumento de que o Sr.

Rosinaldo não faz jus à participação societária porque não integralizou o capital comprometido.

Com efeito, para a formação e consecução do fim comum patrimonial, cada sócio há de contribuir de alguma forma, podendo ser através do próprio trabalho, bens ou recursos financeiros, não se exigindo necessariamente que seja um apenas, ou todos esses ingredientes.” Ainda, o perito pugna pela apresentação do balancete do ano de 2000, porém a Executada afirma que já apresentou todos os livros fiscais, considerando a sociedade de fato.

Neste ponto, constata-se a impossibilidade de anexar documento que não existe, sendo que caberia inclusive ao Exequente, na época da sociedade, providenciar a formalização dos balancetes, o que não ocorreu.

Ainda, registra-se que ao analisar o livro razão, constatou-se que, em setembro de 2001 (quando o exequente finalizou sua participação como sócio de fato), foi fechado um balanço especial, referente ao período de 01/05/2001 à 30/09/2001, assinado por profissional capaz da área contábil e arquivado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o nº 01/007418-0, onde registrou um prejuízo, no valor de R$ 7.183,22 (sete mil cento e oitenta reais e vinte e dois centavos) e um patrimônio líquido de R$ 816,78 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).

Portanto, levando em consideração que a sociedade perdurou somente por um ano (1º de agosto de 2000 a 22 de agosto de 2001), entendo que as movimentações anteriores ao balanço especial de setembro/2001, não seriam muito diferentes.

Contudo, ante a impossibilidade de apresentação do balanço do ano de 2000, bem como, pelo balanço especial ser insuficiente para retratar o patrimônio total da sociedade, não há como apurar os haveres, restando frustrada a presente liquidação por arbitramento.

Além disso, importa frisar quanto a impossibilidade de acolher os cálculos trazidos pela parte Exequente conforme por ela pretendido, sobretudo considerando que o r. perito ao se manifestar acerca do cálculo da Exequente, afirmou que “a forma de apuração do cálculo pela parte Exequente não está fundamentada em escrituração contábil formal (oficial) que poderia ser confrontada, e, sim, em relatórios/controles que vigorava na relação comercial entre ambos”, razão pela qual, entendo que não deve ser homologado.

Por fim, quanto ao requerimento do Executado, referente a concessão de prazo para apuração dos valores do resultado do exercício, pelo seu escritório de contabilidade, tenho que não merece prosperar, posto que os documentos apresentados já foram minuciosamente examinados pelo perito nomeado por este Juízo.

Assim, tenho por bem reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válido e regular da liquidação por arbitramento, e DECLARO A EXTINÇÃO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

YALE SABO MENDES Juiz de Direito
02/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2022 07:04

Decorrido prazo de ROSINALDO PEREIRA GUEDES em 26/08/2022 23:59.
30/03/2022 18:59

Conclusos para julgamento
24/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:32

Expedição de Informações.
02/08/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 07:15

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 07:15

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 07:15

Decorrido prazo de ERENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES BERTUCCI em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 07:15

Decorrido prazo de ROSINALDO PEREIRA GUEDES em 29/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:02

Conclusos para despacho
09/07/2021 13:48

Expedição de Informações.
08/07/2021 04:26

Publicado Despacho em 08/07/2021.
08/07/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 18:13

Expedição de Juntada de Informações.
06/07/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2021 14:00 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
06/07/2021 17:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2021 09:24

Conclusos para decisão
12/11/2020 10:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2020.
12/11/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 13:33

Juntada de Petição de expediente
09/11/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:57

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2020 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/11/2020 02:23

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
06/11/2020 02:23

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
17/06/2020 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
14/08/2019 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
25/07/2019 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/07/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)
04/07/2019 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/07/2019 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/06/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)
14/06/2019 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/06/2019 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2019 02:22

Expedição de documento (Certidao)
11/06/2019 02:17

Petição (Juntada de Peticao)
03/06/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2019 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)
23/04/2019 01:15

Expedição de documento (Certidao)
25/03/2019 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/03/2019 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/03/2019 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2019 01:12

Determinação (Decisao->Determinacao)
20/07/2018 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/02/2018 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/02/2018 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/02/2018 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/02/2018 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2018 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/02/2018 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2018 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
02/02/2018 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
02/02/2018 01:50

Expedição de documento (Certidao)
02/02/2018 01:48

Juntada (Juntada de Laudo)
02/02/2018 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
30/01/2018 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2017 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
30/10/2017 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/10/2017 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2017 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/10/2017 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)
18/08/2017 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2017 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/08/2017 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/08/2017 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/08/2017 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/08/2017 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2017 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/04/2017 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/03/2017 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2017 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)
06/03/2017 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/03/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2017 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)
02/02/2017 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/02/2017 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/02/2017 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/01/2017 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
31/01/2017 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/01/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2017 01:33

Expedição de documento (Certidao)
09/01/2017 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2016 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/12/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/11/2016 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)
21/10/2016 01:46

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))
03/10/2016 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2016 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2016 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2016 01:14

Expedição de documento (Certidao)
03/06/2016 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/05/2016 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/05/2016 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/05/2016 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
20/05/2016 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2016 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2016 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)
02/05/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/04/2016 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2016 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/04/2016 01:17

Determinação (Decisao->Determinacao)
08/01/2016 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
18/12/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2015 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2015 01:43

Expedição de documento (Certidao)
30/06/2015 01:24

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
16/06/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2015 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2015 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2015 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/04/2015 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2015 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
04/12/2014 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2014 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
27/06/2014 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/06/2014 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/05/2014 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2014 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/03/2014 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2014 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/03/2014 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/07/2013 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/07/2013 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
08/07/2013 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/07/2013 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
12/04/2013 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2013 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2013 02:20

Juntada (Juntada de AR)
20/03/2013 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2013 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
20/03/2013 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2013 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
19/03/2013 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
15/03/2013 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2013 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/12/2012 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2012 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/12/2012 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/11/2012 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/11/2012 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/11/2012 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/09/2012 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/09/2012 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/05/2012 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/05/2012 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/04/2012 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
21/03/2012 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/03/2012 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
16/03/2012 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
16/03/2012 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/03/2012 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/11/2011 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
08/11/2011 01:53

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
08/11/2011 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2011 02:38

Despacho (Despacho)
25/05/2011 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2011 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/05/2011 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2011 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
16/05/2011 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/05/2011 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
26/04/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/04/2011 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/04/2011 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2011 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2011 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/03/2011 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
25/03/2011 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/02/2011 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2011 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
16/02/2011 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/02/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2011 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/01/2011 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/01/2011 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
25/01/2011 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
05/10/2010 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)
05/10/2010 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/10/2010 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/07/2010 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/06/2010 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/06/2010 02:26

Juntada (Juntada de AR)
25/05/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/05/2010 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/04/2010 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)
29/03/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/03/2010 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
16/03/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/02/2010 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/02/2010 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
27/01/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/01/2010 01:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
11/01/2010 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2010 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2009 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
16/12/2009 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2009 02:15

Despacho (Despacho)
31/08/2009 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2009 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/07/2009 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/07/2009 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/07/2009 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
08/05/2009 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/04/2009 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2009 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/02/2009 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2009 02:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/02/2009 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2009 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/02/2009 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/02/2009 01:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/11/2008 01:55

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
29/10/2008 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2008 01:46

Despacho (Despacho)
17/10/2008 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2008 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2008 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/10/2008 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2008 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/09/2008 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/09/2008 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/09/2008 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/09/2008 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/09/2008 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/09/2008 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/09/2008 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/08/2008 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/08/2008 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2008 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/07/2008 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
25/07/2008 02:25

Despacho (Despacho)
25/07/2008 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2008 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2008 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/07/2008 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2008 02:30

Movimento Legado (Andamento)
01/07/2008 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/07/2008 02:10

Requisição de Informações (Intimacao)
24/06/2008 01:04

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
23/06/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
18/06/2008 02:15

Movimento Legado (Andamento)
18/06/2008 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2008 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
17/06/2008 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/06/2008 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
13/06/2008 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
13/06/2008 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
13/06/2008 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/06/2008 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
13/06/2008 01:05

Petição (Juntada de Peticao)
13/06/2008 01:03

Juntada (Juntada de AR)
12/06/2008 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
12/06/2008 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
12/06/2008 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
12/06/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/06/2008 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2008 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2008 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
25/04/2008 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/04/2008 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/04/2008 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
24/04/2008 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/04/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2008 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
23/04/2008 01:53

Movimento Legado (Andamento)
23/04/2008 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2008 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/04/2008 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/04/2008 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/04/2008 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/04/2008 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2008 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2008 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
04/04/2008 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/04/2008 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2008 01:12

Despacho (Despacho)
29/02/2008 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
29/02/2008 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2008 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2008 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/02/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/02/2008 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/02/2008 02:46

Movimento Legado (Andamento)
03/01/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/12/2007 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/12/2007 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/12/2007 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/12/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/12/2007 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/11/2007 02:22

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2007 01:39

Movimento Legado (Andamento)
30/11/2007 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2007 01:37

Requisição de Informações (Intimacao)
27/11/2007 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/11/2007 02:16

Juntada (Juntada)
27/11/2007 02:13

Juntada (Juntada de AR)
21/11/2007 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/11/2007 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2007 02:12

Juntada (Juntada)
07/11/2007 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2007 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/10/2007 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/10/2007 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
29/10/2007 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/10/2007 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/10/2007 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/10/2007 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/10/2007 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/10/2007 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2007 01:31

Despacho (Despacho)
27/07/2007 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2007 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/07/2007 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/07/2007 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/07/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2007 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/07/2007 02:00

Juntada (Juntada)
03/07/2007 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/06/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/06/2007 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/06/2007 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/06/2007 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/06/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/06/2007 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2007 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
31/05/2007 01:31

Despacho (Despacho)
17/04/2007 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/04/2007 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/04/2007 01:24

Movimento Legado (Andamento)
17/04/2007 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/04/2007 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/04/2007 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/03/2007 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/03/2007 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/03/2007 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/03/2007 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/03/2007 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/02/2007 02:23

Movimento Legado (Andamento)
21/02/2007 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/02/2007 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)
17/01/2007 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)
17/01/2007 01:30

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
17/01/2007 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/01/2007 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/01/2007 01:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
16/01/2007 01:26

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
15/01/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/01/2007 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/12/2006 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/12/2006 01:24

Juntada (Juntada)
05/12/2006 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/12/2006 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2006 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2006 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
27/11/2006 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/11/2006 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/11/2006 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2006 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/11/2006 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
13/11/2006 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/11/2006 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/11/2006 02:01

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
10/11/2006 02:00

Movimento Legado (Andamento)
09/11/2006 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
09/11/2006 01:18

Movimento Legado (Andamento)
09/11/2006 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/11/2006 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/11/2006 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/10/2006 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
31/10/2006 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/10/2006 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/10/2006 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/10/2006 01:39

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
26/10/2006 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/10/2006 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
20/10/2006 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/10/2006 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/10/2006 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/10/2006 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/10/2006 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/09/2006 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/09/2006 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/09/2006 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/09/2006 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
22/09/2006 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/09/2006 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)
22/09/2006 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/09/2006 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2006 01:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
13/09/2006 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/09/2006 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/09/2006 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/09/2006 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/08/2006 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)
24/08/2006 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/08/2006 01:47

Movimento Legado (Andamento)
23/08/2006 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2006 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2006 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/08/2006 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2006 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
16/08/2006 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/08/2006 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/08/2006 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/08/2006 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/08/2006 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/08/2006 01:11

Movimento Legado (Andamento)
14/08/2006 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2006

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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