TJMT - 1019558-80.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

JOAO EVANGELISTA CORREIA DE ALCANTARA

CPF *68.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE CUIABA MT

CNPJ: 41.396.963/0001-33

JOAO EVANGELISTA CORREIA DE ALCANTARA

CPF *68.***.*87-20

RECEITA FEDERAL AGENCIA DE RONDONOPOLIS

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GR

CNPJ: 02.767.152/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 18:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/06/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2025 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 14:31

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 04/04/2025 14:31

    Recebimento do CEJUSC.

  • 02/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2025 17:56

    Recebidos os autos.

  • 06/03/2025 17:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/02/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 18:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2024 02:10

    Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL AGENCIA DE RONDONÓPOLIS em 17/10/2024 23:59

  • 26/09/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 04:10

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 25/09/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2024 05:12

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 23/08/2024 13:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2024 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2023 10:12

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GR em 09/10/2023 23:59.

  • 08/10/2023 02:46

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 02/10/2023 03:57

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 26/09/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:04

    Desentranhado o documento

  • 14/09/2023 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 15:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2023 16:09

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 14:16

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 13:56

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:12

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:19

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2023 12:38

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2022 12:38

    Arquivado Provisoramente

  • 23/11/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2022 04:11

    Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2022 18:03

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/09/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 10:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/09/2022 10:56

    Decisão interlocutória

  • 20/09/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 18:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/09/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2022 23:24

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 23:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n.°1019558-80.2022 Ação: Restauração de Registro Civil Autor: João Evangelista Correira de Alcantara.

    Vistos, etc.

    Da análise detida dos autos, verifica-se que o feito se trata de ação de “Retificação de Registro Civil”, conforme disposto no artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº6.015/73).

    In casu, considerando que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça em razão do Provimento n. 10/2003/CM, do Conselho de Magistratura do Estado de Mato Grosso, em face do que estabelece o artigo 57 da Lei Estadual nº. 4.964/85 (COJE), prevê que nesta Comarca somente as Varas de Família e Sucessões têm competência para processar e julgar os feitos envolvendo as matérias de família e sucessões, bem como as ações de jurisdição voluntária (destaquei).

    Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, pelo que determino a remessa destes autos a uma das Varas de Família e Sucessão da presente Comarca, mediante as cautelas de estilo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Roo-MT, 02 de setembro de 2022.

    Dr.

    Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

  • 02/09/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 18:50

    Declarada incompetência

  • 25/08/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:56

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 25/08/2022 13:27

    Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 25/08/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 12/08/2022 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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