04/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ROVARIS em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 03:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 11:29

Juntada de Petição de pedido de penhora
14/01/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos
09/01/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/09/2024 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:35

Expedição de Mandado
10/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ROVARIS em 15/07/2024 23:59
08/07/2024 02:08

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 02:03

Decorrido prazo de SILVIO WANDER CIMITAN em 02/07/2024 23:59
25/06/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:06

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2023 16:38

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:37

Decorrido prazo de ZILAUDIO LUIZ PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:36

Decorrido prazo de SILVIO WANDER CIMITAN em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:35

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ROVARIS em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 01:14

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003268-85.2021.8.11.0015.

EXEQUENTE: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, JEAN CARLOS ROVARIS EXECUTADO: SILVIO WANDER CIMITAN Vistos etc.

A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando: ausência de preparo e hipossuficiência; ausência de preparo; ausência de representação processual; cobrança excessiva de R$ 3.680,53.

A parte exequente manifestou contrariamente, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Decido.

De acordo com a Lei Estadual de nº 7.603/2001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.007/2020, o rol de isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas do Foro Judicial, se estende aos advogados, na execução dos honorários advocatícios.

Mais precisamente, a legislação Estadual dispõe o seguinte, in verbis: “LEI N° 7.603, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. § 1º Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído. § 2º Nos demais casos, exigir-se-á, sempre, expressa declaração ou atestado quanto ao estado de miserabilidade.

Posteriormente, a Lei Estadual nº 11.077/2020, acrescentou o inciso V, ao artigo 3º da Lei nº 7.603/2001, passando a contemplar a isenção pretendida pelo recorrente: “Art. 4º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” Em caso semelhante, decidiu a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL N. 7.603/2001 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A isenção ao pagamento de custas processuais a advogados na execução de honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. (N.U 1015853-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020).

Assim, a parte exequente é isento do recolhimento das custas processuais, atinentes ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios, extirpando as alegações de inexistência de preparo e hipossuficiência.

De outra via, não há o que se falar em ausência de representação processual, posto que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, podendo por ele mesmo ser manejado a sua cobrança.

A propósito da questão em pauta, dispõem expressamente os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 que: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. “Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Destarte não procede o pedido também neste aspecto.

Por outro lado, o excesso de execução procede em parte, tendo em vista que, conforme fundamentado na sentença de embargos, os juros de mora e a correção monetária devem incidir da data de vencimento da cédula, qual seja, 12/12/2014.

Deste modo, julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, determinando que o exequente readéque os cálculos dos juros de mora e correção monetária para a data do vencimento da cédula, em15 dias, dando seguimento ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, 12 de setembro de 2022.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
12/09/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2021 18:37

Conclusos para decisão
16/08/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 09:07

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ROVARIS em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 09:07

Decorrido prazo de ZILAUDIO LUIZ PEREIRA em 25/05/2021 23:59.
18/05/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 01:53

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 01:45

Publicado Decisão em 04/05/2021.
04/05/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 23:22

Decisão interlocutória
05/04/2021 11:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/04/2021 11:42

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:40

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:39

Juntada de Certidão
05/03/2021 08:56

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/03/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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