17/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59
11/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59
18/02/2025 07:08

Decorrido prazo de SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59
17/02/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 02:06

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 14:31

Juntada de comunicação entre instâncias
12/01/2024 18:34

Conclusos para decisão
08/12/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 02:06

Decorrido prazo de VILSON FARIAS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:52

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que o requerido apresentou peça defensiva, com esteio no artigo 350 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica à contestação, devendo sinalizar eventuais provas que pretende produzir.

Após, faça conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
15/11/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 19:05

Conclusos para julgamento
08/03/2023 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:51

Decorrido prazo de SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:51

Decorrido prazo de VILSON FARIAS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 01:57

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
17/11/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:23

Juntada de comunicação entre instâncias
03/11/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
29/10/2022 09:54

Juntada de comunicação entre instâncias
25/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:27

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 04:56

Publicado Decisão em 10/10/2022.
10/10/2022 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de citação da parte requerida SEMA a ser expedido, Diligência a ser cumprida na Zona 03, Centro Político Administrativo, em Cuiabá - MT, no valor de R$ 40,79, juntado aos autos o comprovante de pagamento da guia para assim ser expedido tal mandado.
08/10/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2022 09:49

Decorrido prazo de VILSON FARIAS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:55

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:33

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Vilson Farias Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso e da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).

A parte autora, alegando que a demanda tem como pano de fundo dívida no importe de R$ 1.652.850,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais), o valor das custas iniciais ultrapassam o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Frente a esta constatação, o autor, alegando que é pecuarista, “vivendo do que produz” e está impossibilidade de alienar semoventes ao frigoríficos em virtude da dívida digladiada nos autos, pugnou pelo parcelamento das custas iniciais na forma do artigo 98, § 6º, do CPC.

No entanto, apesar da narrativa da parte requerente, em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que a parte autora é possuidora de duas caminhonetes FORD RANGER, modelos 2021 e um JEEEP/COMPASS, modelo 2022.

Assim, por verificar também que o requerente é proprietário de extensa área rural, há elementos que poderá arcar com as custas processuais.

Com efeito, o requerente apenas aduziu que não poderia arcar de imediato com o valor das custas, mas não aportou aos autos nenhum elemento concreto acerca da ausência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Por tais razões, para a incidência do parcelamento das custas, em conformidade ao disposto no art. 98, § 6º, do CPC, necessária a comprovação da impossibilitada momentânea de arcar com o pagamento integral das custas processuais (v.g.

AI nº 1010605-44.2019.8.11.0000/MT, rel.

Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento: 05/02/2020, DJe: 11/02/2020, TJMT).

Com tais ideias, por estarem ausentes provas da dificuldade ou impossibilidade econômica de arcar com as despesas iniciais, INDEFIRO o pedido da parte requerente de parcelamento das custas processuais.

Nestas razões, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo (art. 485 do CPC) e cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290, do mesmo diploma legal.

Além disso, cumpre destacar que o Código de Processo Civil cravou um rol de requisitos que a petição inicial deve preencher para ser recebida pelo magistrado (art. 319), dentre os quais encontra-se o endereço eletrônico da parte demandante (inciso II), ausente na inaugural analisada, presente apenas o de seus causídicos.

Nestes termos, considerando o avanço da utilização dos meios digitais no dia a dia forense e o disposto no Provimento nº 61/2017, do CNJ (prevendo as informações que deverão constar obrigatoriamente na inicial – artigo 2º), deverá a parte autora, no referido interstício temporal, emendar a vestibular, informando seu e-mail ou justifique sua ausência, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 330, IV, do CPC.

Retifique-se a autuação para o fim de constar como processo cível da Vara Especializada do Meio Ambiente “[CIV]”, subordinada ao rito comum.

Intime-se.

Ultrapassado o prazo, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/09/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:59

Decisão interlocutória
05/09/2022 05:55

Publicado Decisão em 05/09/2022.
04/09/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:57

Declarada incompetência
26/08/2022 18:15

Conclusos para decisão
26/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:13

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/08/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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