TJMT - 0000115-31.2020.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLEY CARDOSO CAVALCANTE

CPF *00.***.*53-04

LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA

CPF *53.***.*13-13

Advogados

BARBARA LOCATELLI

OAB: 25835/MT

CPF *50.***.*47-73

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB: 19909/MT

CPF *35.***.*65-06

SEBASTIAO CESAR DE ALMEIDA

OAB: 26996/MT

CPF *38.***.*06-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOZEANE FARESIN

CPF *14.***.*93-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 13:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/07/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 17:33

    Transitado em Julgado em 12/07/2023

  • 15/07/2023 02:58

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:58

    Decorrido prazo de MARLEY CARDOSO CAVALCANTE em 14/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:29

    Publicado Sentença em 03/07/2023.

  • 01/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*13-13 (AUTOR DO FATO) e MARLEY CARDOSO CAVALCANTE - CPF: *00.***.*53-04 (DENUNCIADO)

  • 02/06/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2023 00:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2023 20:28

    Juntada de Termo de audiência

  • 18/02/2023 20:24

    Audiência preliminar realizada em/para 16/02/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 01/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 03:51

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 05:50

    Decorrido prazo de MARLEY CARDOSO CAVALCANTE em 21/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 16:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2022 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/11/2022 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 16:27

    Audiência Preliminar designada para 16/02/2023 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 27/09/2022 22:29

    Decorrido prazo de MARLEY CARDOSO CAVALCANTE em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 22:29

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 09:38

    Publicado Decisão em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 14/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000115-31.2020.8.11.0004.

    VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARLEY CARDOSO CAVALCANTE, LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA Quanto à suposta autora do fato Marley Fernando Moreira da Silva DEFIRO a cota ministerial, em consonância com o artigo 69 usque 76, da Lei 9.099/95, DESIGNE-SE nova audiência preliminar, a ser realizada por videoconferência, conforme disponibilidade em pauta.

    Em relação a Lucas Fernando Moreira da Silva, tendo vista que o suposto autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta pelo Ministério Público, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos.

    Registre-se que a prestação pecuniária deverá ocorrer nos termos da Portaria nº 01/2021/GAB (disponível nos autos nº 1001519-66.2021.8.11.0004), sendo esta no total de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 5 (cinco) vezes de R$100,00 (cem reais), mensais e sucessivas.

    Deverá o querelado apresentar os comprovantes de pagamento nestes autos, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

    Ademais, aceita a proposta de transação penal em audiência preliminar, o suposto autor do fato não juntou os autos o comprovante de cumprimento do benefício, razão pela qual, DETERMINO à intimação de Lucas Fernando Moreira da Silva para que no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a prestação pecuniária ou comprove que já a cumpriu, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 12/09/2022 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 20:34

    Decisão interlocutória

  • 12/09/2022 20:34

    Homologada a Transação Penal

  • 20/04/2022 08:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 20:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 19:41

    Audiência Preliminar realizada para 24/02/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 24/02/2022 19:38

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 24/02/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2021 12:09

    Decorrido prazo de MARLEY CARDOSO CAVALCANTE em 08/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2021 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/10/2021 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/10/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:04

    Audiência Preliminar designada para 24/02/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 01/04/2021 05:39

    Decorrido prazo de MARLEY CARDOSO CAVALCANTE em 31/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 05:39

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO MOREIRA DA SILVA em 31/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2021 04:35

    Publicado Decisão em 19/03/2021.

  • 19/03/2021 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

  • 16/03/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 20:33

    Despacho

  • 18/02/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 03:03

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2020.

  • 30/10/2020 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

  • 27/10/2020 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/10/2020 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:09

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 26/02/2020 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2020 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2020 01:56

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/02/2020 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2020 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/01/2020 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/01/2020 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 08/01/2020 01:12

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 08/01/2020 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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