29/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:13

Recebidos os autos
29/09/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 14:13

Transitado em Julgado em 06/10/2022
29/09/2022 13:53

Decorrido prazo de ROSANGELA CARVALHO RIBEIRO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:12

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 09:44

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017667-27.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: ROSANGELA CARVALHO RIBEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Pretende a requerente Rosangela Carvalho Ribeiro obter o cumprimento de sentença em face do Município de Várzea Grande.

Compulsando detidamente o feito, denoto que no caso, dúvidas não há que a pretensão da parte autora se trata de direito já discutido nos autos do processo n° 1035745-40.2020.8.11.0002, o qual tramita neste Juizado.

Com efeito, a parte autora sustenta que o reclamado não cumpriu as determinações constantes da sentença/acórdão, postulando assim pela execução dos valores pretendidos.

No entanto, não há que se falar em um novo processo, requerendo cumprimento de sentença, tampouco não se faz necessária a distribuição de outra demanda quando a parte autora poderia obter a satisfação da obrigação no processo já ajuizado - exigindo cumprimento de sentença, mormente quando o próprio Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para obter o resultado e possível reparação de dano na demanda já em curso.

Nesse sentido, também não assiste razão ao argumento de que o processo foi arquivado definitivamente, vez que nosso Sistema PJe é virtual, podendo o causídico protocolar o desarquivamento com pedido de cumprimento de sentença a qualquer tempo.

Além disso, a intimação do acórdão é realizada pela Turma Recursal e, no caso dos autos, intimadas as partes nada requereram.

Essa premissa, de forma cristalina, impõe ser prescindível a propositura de novo litígio.

Logo, a presente demanda não é necessária, tampouco útil à parte reclamante, posto que já possui outra na qual pode obter o resultado prático equivalente.

Portanto, ausente a condição da ação, o caminho é o indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito para que o autor proponha tal pedido no processo pertinente.

Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, reconheço, de ofício, a ausência de interesse processual, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado e cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
12/09/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2022 14:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027961-41.2022.8.11.0002

Condominio Torres de Varzea Grande

Josimar Arruda Silva

Advogado: Miguel Juarez Romeiro Zaim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/08/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0003410-23.2014.8.11.0025

Banco Bradesco S.A.

Raquel Silva dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1056058-54.2022.8.11.0001

Loreny Brandao Pacheco

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2022 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0000928-29.2015.8.11.0038

Geralda Dionisia da Cunha

Departamento Estadual de Tr Nsito

Advogado: Mario Lucio Franco Pedrosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/02/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1007899-71.2022.8.11.0004

Futura Imoveis LTDA

Nr Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Denise Castro Vilela

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/09/2022 14:55

Exibir Processo