16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/02/2024 23:59.
31/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:00

Recebidos os autos
31/08/2023 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
31/08/2023 13:00

Realizado cálculo de custas
31/08/2023 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2023 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
31/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 06:10

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das custas do Contador não Oficializado, no valor de R$ 71,34 devendo este valor ser depositado na conta corrente 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, de titularidade de Josué Matheus de Mattos – CPF *38.***.*79-04, SOB PENA DAS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
18/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:10

Recebidos os autos
08/08/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
08/08/2023 16:10

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 09:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2023 09:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 04:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 03:23

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:48

Recebidos os autos
04/07/2023 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
04/07/2023 13:48

Realizado cálculo de custas
12/06/2023 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2023 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/04/2023 09:42

Recebidos os autos
17/04/2023 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 09:40

Juntada de Petição de alvará
14/04/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:53

Decorrido prazo de LECI PIMENTA DE MORAES em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:43

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005536-89.2021.8.11.0055.

AUTOR: LECI PIMENTA DE MORAES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, Defiro o petitório de Id. n.º 114301843, para expedição de alvará referente ao valor de R$ 2.195,54 (dois mil e cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) depositados ao Id. n.º 105420494 alusivo a condenação de Id. n.º 91028136, devendo a quantia ser depositada na conta bancária da parte autora indicada ao Id. n.º 114301843.

Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo.

Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra.

Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des.

Relator.

Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão.

Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra.

Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências.

Cumpra-se.

Juiz de Direito
12/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:25

Expedido alvará de levantamento
05/04/2023 15:27

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
04/04/2023 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 01:28

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da manifestação do requerido no ID.105420492 , no prazo de 05 (cinco) dias.
31/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 09:01

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005536-89.2021.8.11.0055.

AUTOR: LECI PIMENTA DE MORAES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Leci Pimenta de Moraes em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados.

A parte autora alegou, em resumo, que em 12/07/2020 foi vítima de acidente de trânsito, onde, após a realização de exames, constatou-se a existência de fratura em membro superior (clavícula esquerda).

Informou ter ingressado com pedido administrativo para a regulação do sinistro n.º 3200376051, que após a sua conclusão, o seguro não foi pago, sob alegação de que não receberam a documentação complementar solicitada.

Por essa razão, atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Instruiu a inicial com vários documentos.

A inicial foi recebida em Id. n.° 57869708, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência postulada.

A parte requerida apresentou contestação em Id. n° 61055237, alegando, preliminarmente e a ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda.

No mérito, pugnou pela ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e as possíveis lesões sofridas a parte autora e a inexistência de invalidez total.

A contestação foi impugnada em Id. n° 62297966 e a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial.

Em Id. n.º 62373579, foi realizada a audiência de conciliação a qual restou infrutífera.

Depois, em despacho de Id. n.º 63340486, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Em seguida, ambas partes pugnaram pela produção de prova pericial (Id. n.º 67542362 e Id. n.º 68957645) Ao Id. n° 70053894, o processo foi saneado e deferida a produção de prova pericial, nomeando o perito Dr.

João Leopoldo Baçan.

Após, ao Id. n.º 73592462, a parte requerida apresentou o comprovante de depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

A pericia foi realizada, conforme laudo de Id. n° 87345722, que afirmou que o requerente apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 12 de julho de 2020.

Intimadas às partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado ao Id. n.º 87345722, somente a parte autora manifestou-se, pugnando assim pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

D E C I D O.

Não havendo questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988.

A parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização devida, de acordo com o percentual de perda funcional aferido pelo perito judicial, atribuindo o valor da causa em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico em 12 de julho de 2020 que ocasionou em perda parcial permanente.

O seguro obrigatório foi criado pela Lei nº 6.194/74, visando à indenização de todas as pessoas que se tornam vítimas de acidentes de trânsito, ocasionados por veículos que circulam em via terrestre, seja por terra, seja pelo asfalto, ainda que a vítima venha a ser o condutor do próprio veículo sinistrado.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.194/74 os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos seguintes valores: “I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” Para o pagamento da indenização securitária em questão é necessária à comprovação do acidente de trânsito e do dano decorrente, ou seja, a invalidez permanente ou morte, a teor do que dispõe o art. 5.º, caput, da Lei nº 6.194/74: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” In casu, a parte autora demonstrou a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 12/07/2020, por meio do boletim de ocorrência (Id. n.º 57714619) e documentos médicos ao Id. n.º 57714620.

Os danos decorrentes do acidente se encontram demonstrados pelos pelo laudo pericial de Id. n.º 87345722 que concluiu que o autor sofreu parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%).

Portanto, é razoável, com vênia aos que diversamente entendem, a concessão de complementação da indenização segundo o percentual correspondente ao grau de invalidez.

Neste sentido a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DPVAT.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

INVALIDEZ PARCIAL.

INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.

SÚMULA N.º 474/STJ. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1246432/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).

Nesta senda, considerando que a perda parcial e permanente da mobilidade do tornozelo direito ocasiona indenização de somente 25% do capital segurado, sendo que o grau de invalidez apurado fora de 25% faz-se necessário o seguinte cálculo: · Lesão: R$ 13.500,00 X 25% = R$ 3.375,00 X 25% = R$ 843,75; Desse modo, é cediço que o autor deveria ter sido indenizado na quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme os percentuais apurados pelo perito.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar a empresa requerida a pagar ao autor o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora legais contados da citação.

Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, observando o disposto nos incisos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

C.

Juiz de Direito
01/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 14:22

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 04:07

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Intimo as partes para se manifestar acerca do laudo pericial de ID.87345722, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 13:28

Juntada de Petição de laudo pericial
22/02/2022 12:32

Desentranhado o documento
22/02/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
14/02/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 11:40

Expedição de Mandado.
14/02/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:20

Juntada de Petição de laudo pericial
07/02/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 08:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 17:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 04:00

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:16

Juntada de Petição de laudo pericial
15/12/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 08:53

Publicado Decisão em 13/12/2021.
14/12/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2021 09:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 17:52

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 01:28

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 01:28

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
08/10/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:43

Conclusos para decisão
17/08/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:32

Audiência do art. 334 CPC.
05/08/2021 08:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/07/2021 05:42

Decorrido prazo de LECI PIMENTA DE MORAES em 08/07/2021 23:59.
25/06/2021 03:27

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:20

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2021 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
17/06/2021 00:26

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:31

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 12:30

Audiência Conciliação designada para 05/08/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
16/06/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 17:48

Recebidos os autos.
15/06/2021 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/06/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 13:59

Conclusos para decisão
10/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:57

Juntada de Certidão
09/06/2021 22:39

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/06/2021 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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