TJMT - 1039130-62.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/03/2024 21:29

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:34

Recebidos os autos
31/08/2023 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 14:10

Juntada de Alvará
20/07/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:30

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:33

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2023 12:43

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
13/06/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 07:32

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 07:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:45

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
15/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:51

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
05/01/2023 23:04

Recebidos os autos
05/01/2023 23:04

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/01/2023 23:04

Juntada de certidão da contadoria
23/11/2022 09:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2022 09:28

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
11/11/2022 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:04

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 11:32

Publicado Sentença em 13/10/2022.
13/10/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1039130-62.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: TANIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 11.159,69, consoante planilha de cálculo do id nº 91260231.

Passa-se a decisão.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$11.159,69 (onze mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
11/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2022 17:42

Conclusos para julgamento
06/10/2022 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.
20/08/2022 13:29

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 03:22

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:04

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:03

Transitado em Julgado em 14/07/2022
15/08/2022 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:43

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 07:26

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1039130-62.2021.8.11.0001 REQUERENTE: TANIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade dos contratos temporários e o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos.

Citado, o reclamado apresentou contestação.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova porque não se admite contra a Fazenda Pública, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) No caso dos autos, conforme documento apresentado pelo próprio requerido, as contratações ocorreram nos períodos de 2016 a 2021.

Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas.

Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n).

Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária e informado na pretensão autoral, compreendidos de 08/2016 à 08/2021, e os valores não adimplidos das férias remuneradas, inclusive 1/3, no mesmo período, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplidos, respeitando o teto dos Juizados Especiais, e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
24/06/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:40

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 17:40

Julgado procedente o pedido
29/11/2021 13:39

Conclusos para julgamento
26/11/2021 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2021 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 04:53

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:50

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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