12/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:08

Recebidos os autos
12/09/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2023 18:52

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:52

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 06:10

Publicado Sentença em 10/08/2023.
11/08/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:24

Juntada de Alvará
09/08/2023 17:24

Juntada de Alvará
08/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 18:03

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 03:23

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 02/06/2023 23:59.
28/05/2023 20:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2023 00:10

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:54

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:19

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:34

Decisão interlocutória
09/05/2023 16:49

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:49

Transitado em Julgado em 25/01/2023
01/02/2023 09:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/01/2023 01:43

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 25/01/2023 23:59.
20/12/2022 08:22

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 02:56

Publicado Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 12:46

Conclusos para despacho
01/10/2022 11:29

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 30/09/2022 23:59.
26/09/2022 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 03:35

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1028983-68.2021.8.11.0003.

AUTOR: LUCIA FERREIRA REQUERIDO: IC TRANSPORTES LTDA.

Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
21/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:12

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2022 03:24

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028983-68.2021.8.11.0003.

AUTOR: LUCIA FERREIRA REQUERIDO: IC TRANSPORTES LTDA.

Vistos etc.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

Trata-se de Ação de Indenização proposta por Lucia Ferreira em face da IC Logísticas Transportes, visando o pagamento de diárias de estadia previstas no art. 11, §5º, da Lei n. 11.442/2007.

Narra em síntese, a parte requerente que foi subcontratado pela requerida (IC TRANSPORTES) para transportar FERTILIZANTES, o produto foi carregado na (ANDALI) na cidade de Rondonópolis - MT, sendo a Tomadora do Serviço a (FERTILIZANTE TOCANTINS), e o destinatário do produto Agrícola Alvorada S.A..

Narra ainda que, ficou em estadias/tempo de espera para finalizar o carregamento do produto, das 23h35min do dia 24/09/2021 até às 10h28min do dia 09/10/2021.

Juntou documentos.

O requerido em sua defesa não arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

O litígio dos autos versa sobre a indenização prevista no art. 11 da Lei n 11.442/2007: Art. 11.

O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. […] § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração (grifo nosso).

Da análise dos autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerida, não tem condão de afastar a sua responsabilidade pelo fato, pois não desincumbiu do seu ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Ao contrário do requerido, o demandante comprovou que foi subcontratado para fazer o transporte de carga, assim como restou comprovado que permaneceu esperando para poder finalizar carregamento do produto por 341 horas, sendo devida a estadia, equivalente ao valor de R$ 24.813,89 (vinte e quatro mil e oitocentos e treze reais e oitenta e nove centavos).

Entretanto, o valor deverá ser apurado na fase de execução, ressalvando-se que o cálculo da indenização deverá ter por parâmetro o valor de R$ 1,38 por hora excedente de espera no local de destino e a quantidade de carga transportada, multiplicando o valor de referência pelas toneladas das cargas de cada caminhão e pelo tempo de estadia.

Dispositivo: Isto posto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os promovidos solidariamente a pagar a importância total de R$ 24.813,89 (vinte e quatro mil e oitocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir de 24/09/2021 e incidência de juros moratórios fixados em 1% ao mês a partir da data da citação.

Deixo de condenar os promovidos no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º da CNGC.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 270/2007.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
23/06/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:46

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 17:21

Conclusos para julgamento
02/06/2022 14:05

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2022 08:45

Juntada de Termo de audiência
01/06/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 16:40

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 15:40

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 01:36

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:50

Expedição de Mandado.
02/02/2022 22:48

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 22:48

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:21

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 11:39

Publicado Despacho em 24/01/2022.
22/01/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/12/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 19:54

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 07:50

Audiência de Conciliação designada para 02/06/2022 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/11/2021 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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