05/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
07/04/2023 00:49

Recebidos os autos
07/04/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2023 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 07:32

Decorrido prazo de LEOVALDO UBALDO DE SOUZA em 17/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 04:23

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2023 17:59

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE para, manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e/ou requerer o que entender de direito, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
17/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
10/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:25

Devolvidos os autos
24/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2022 14:52

Processo Desarquivado
19/10/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 16:54

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 16:52

Transitado em Julgado em
13/10/2022 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 14:53

Decorrido prazo de LEOVALDO UBALDO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037506-41.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LEOVALDO UBALDO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de ação proposta em desfavor do DETRAN/MT, e Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora postula a anulação de multas de trânsito e a pontuação em seu prontuário.

Compulsando os autos, constata-se que o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Passa-se a apreciação.

A legitimidade passiva do DETRAN decorre da sua responsabilidade na higidez dos registros dos veículos em circulação e dos portadores de carteira de habilitação, e do Estado de Mato Grosso como pessoa jurídica responsável pelo órgão autuador – SINFRA, notadamente por este último não ter personalidade jurídica.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – SECRETARIA DA FAZENDA – ÓRGÃO ESTATAL – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica própria.

Proposta a ação, em face Secretaria de Estado de Fazenda, ente despersonificado, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito. (Ap 66583/2016, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/08/2016, Publicado no DJE 08/08/2016) Pois bem, a parte autora afirma que foi impedida de obter sua CNH definitiva em decorrência de pontuação por infrações de trânsito, qual seja: SINFRA-111200-SIN4698718-5967/00 No que se refere a alegada ausência de notificação e o consequente impedimento de defesa, os artigos 281 e 282, do CTB estabelecem que: Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (...) Art. 282.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. (...) Assim, o referido Diploma determina para validade da imposição da multa a dupla notificação, sendo que a primeira relativa a notificação de autuação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inexistindo obrigação de data em relação a 2º (notificação da penalidade), bem como entrega pessoal. É importante registrar que a parte autora não traz cópia do processo administrativo, tampouco comprova qualquer obstáculo ao alcance deste, não estando acompanhada a inicial as notificações de autuação.

A sistemática processual incumbe ao autor a prova do seu direito constitutivo, ao passo que não é admitida a inversão do ônus da prova contra o Poder Público, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no CPC.

Isso ocorre porque em favor da Fazenda Pública milita presunção (ainda que relativa) de legalidade e legitimidade dos atos, de forma que o ônus da prova fica atribuído àquele que não possui a presunção, e não o contrário, sob pena de subversão do sistema legal de proteção ao direito indisponível, que decorre do princípio maior da supremacia do interesse público sobre o privado.

Não obstante isso, o DETRAN-MT colacionou no id. nº 88762553 o histórico de multas na qual constata-se que em relação as multas/auto em discussão, a data da postagem ocorreu em 19/10/2021, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias do ato que reputa-se ocorrido no dia 31/05/2021, o que impõe o reconhecimento da sua nulidade.

Pelas razões expostas, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RECONHECER a nulidade da multa de trânsito dos Autos de Infrações nº’ SINFRA-111200-SIN4698718-5967/00 e CONDENAR o DETRAN-MT a promover a respectiva baixa dos pontos do prontuário da parte autora LEOVALDO UBALDO DE SOUZA, CPF *06.***.*40-30 e CNH *01.***.*98-72, e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C CUIABÁ, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juiz(a) de Direito
22/09/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:10

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 11:01

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2022 05:34

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:06

Juntada de contestação
26/07/2022 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:11

Decorrido prazo de LEOVALDO UBALDO DE SOUZA em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1037506-41.2022.8.11.0001 REQUERENTE: LEOVALDO UBALDO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Indefere-se o pedido de reconsideração haja vista que não se verifica alteração no quadro fático ou probatório.

Os órgãos autuadores são responsáveis pela comunicação da infração, quando a autuação ocorre sem abordagem, de modo que somente com acesso ao processo administrativo que resultou no lançamento da infração (ou ao menos a negativa de fornecimento) se pode cogitar de afastar ato administrativo que possui presunção de legitimidade e legalidade.

Revisão de decisão, por eventual error in judicando , é matéria que só pode ser analisada em recurso próprio.

Cumpra-se conforme determinado na decisão retro.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).
21/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2022 17:00

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:00

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 17:40

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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