13/05/2025 08:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA em 12/05/2025 23:59
05/05/2025 03:22

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/03/2025 15:04

Processo Desarquivado
06/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:13

Recebidos os autos
09/12/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 05:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 05:05

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/08/2023 19:27

Processo Desarquivado
01/08/2023 19:27

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
03/01/2023 22:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/12/2022 15:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/07/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 12:55

Transitado em Julgado em 13/07/2022
13/07/2022 12:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:19

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002051-47.2022.8.11.0055.

REQUERENTE: JOSE CARLOS GONZAGA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que o presente processo tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2] ).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 [1] .

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95 [2] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, Policial Militar do Estado de Mato Grosso, objetiva o recebimento da verba indenizatória, a título de auxílio fardamento, com fundamento no artigo 129, II, línea b, da Lei Complementar nº 555/2014.

Citado, o requerido apresentou contestação. É o necessário. 1.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Pois bem.

Com relação à regra de transição, aplica-se ao presente caso a Lei Complementar nº 231/2005, em razão do que determina a Lei Complementar nº 555/2014, em seu artigo 204: “Art. 204 O disposto nos arts. 128 e 129 entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2016, permanecendo em vigor até esta data os dispositivos da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que tratam da etapa fardamento.” Ainda, dispõe o art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 231/2005 que: “Ao oficial, subtenente e sargento, quando promovidos, será concedido um auxílio correspondente ao valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme.” Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada na Turma Recursal Única: SÚMULA 01: O Oficial, Subtenente ou Sargento da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, promovido até o dia 01.01.2016, tem o direito de receber a verba denominada etapa fardamento, no valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, salvo se o uniforme tiver sido fornecido pela Corporação. (art. 79 e 80-A da Lei Complementar Estadual nº 231/2005 e art. 204 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014). (Aprovada em 19/09/2017).

Ao que interessa ao presente caso, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ajuda fardamento foi prevista na Lei Complementar nº 555/2014.

Neste ponto, é sabido que a referida norma ostenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme restou declarada no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000 e, portanto, inexiste ali na legislação alguma forma a autorizar algum tipo de pagamento em pecúnia.

Contudo, ao julgar a ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, restou assim descrita ao final, o comando em relação aos seus efeitos: “Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Desse modo, se os efeitos da decisão proferida na ADIN, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o artigo 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado (14/04/2020), sendo então, por tais motivos, e unicamente por este motivo, o julgamento não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2016.

Neste ponto, é o entendimento sedimentado em nosso Tribunal: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – AUXÍLIO FARDAMENTO - VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2018. 2.

Os reclamantes ajuizaram ação de cobrança argumentando que não receberam o auxílio fardamento que é devido, em razão do não fornecimento do fardamento por parte do reclamado. 3.

Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 4.

Recurso dos reclamantes conhecido e provido. 5.

Recurso do reclamado conhecido e não provido. (N.U 1034314-71.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) Em assim sendo, o julgamento mais justo e equânime de acordo com o que dos autos consta, é o deferimento do pleito inicial. 1.

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE CARLOS GONZAGA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de: a) CONDENAR a Estado reclamado em realizar o pagamento a título de auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810).

Intime-se a parte reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descrito neste dispositivo, para fins de futura execução.

EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Lo-Ruama de Oliveira Yamashita Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Tangará da Serra/MT, data publicada no sistema. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juíz de Direito
24/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:32

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 10:32

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 14:53

Conclusos para julgamento
08/06/2022 13:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2022 05:11

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.
01/04/2022 03:16

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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