28/08/2023 12:14

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 02:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
18/01/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 19:04

Decorrido prazo de ETERNA MARIZA MONTALVAO em 20/10/2022 23:59.
09/11/2022 13:47

Decorrido prazo de ETERNA MARIZA MONTALVAO em 20/10/2022 23:59.
07/11/2022 14:59

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 15:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:49

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041111-92.2022.8.11.0001.

AUTOR: ETERNA MARIZA MONTALVAO REU: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Trata-se de AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MEDIDA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS proposta por ETERNA MARIZA MONTALVÃO em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO .

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora.

Afasto a preliminar de incompetência deste juízo, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde da demanda.

Rejeito a incompetência por inexistência de pretensão resistida e interesse de agir, visto que desnecessário o requerimento prévio na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, conforme o artigo 5º, XXXXV, da Constituição Federal.

Afasto ainda o pedido de designação de audiência de instrução, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde da ação.

Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que possui a titularidade da matrícula n. 74579.

Assevera que a empresa suspendeu o serviço na data de 22/03/2022, sem justificativa.

Sustenta que não possui débito junto a empresa.

Com isso requer indenização por danos morais.

Em que pesem os argumentos trazidos pela Reclamada, verifica-se que esta fora confessa que houve o corte, não comprovando o motivo pelo qual teria sido interrompido o fornecimento de aguas à Autora.

Devido a falha na prestação do serviço por parte da Reclamada, ao teor do art. 14, §1º, I do CDC, deve reparar os danos causados a autora, pois estes sem duvida ultrapassam a barreira do mero aborrecimento.

Corroborando: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inserção indevida do nome do autor em cadastro de negativação ausência de relação contratual com a parte contrária que possa permitir a esta a afirmação de credora Inexistência de prova de relação de crédito e de débito, o que reforça a afirmação de que a inscrição é indevida.

Danos morais Ocorrência - Abalo demonstrado pela injustificada negativação do nome do autor Inscrição irregular - Dano moral que é imediato e decorre da indevida inscrição [...] (3301160420098260000 SP 0330116-04.2009.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 01/08/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2012)”.

No caso, a contribuição da autora para a ocorrência do evento danoso e outros elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Por tais considerações, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) CONDENO a Reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ). b) Confirmo a tutela concedida no ID 87908380.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

LETÍCIA BATISTA DE SOUZA FACHIM Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
03/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:06

Juntada de Projeto de sentença
03/10/2022 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2022 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2022 20:44

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 16:14

Juntada de
01/09/2022 16:11

Conclusos para julgamento
01/09/2022 16:11

Recebimento do CEJUSC.
01/09/2022 16:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/09/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
31/08/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de identificação
30/08/2022 12:52

Recebidos os autos.
30/08/2022 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/08/2022 06:32

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 10/08/2022 23:59.
13/07/2022 17:13

Decorrido prazo de ETERNA MARIZA MONTALVAO em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 01:54

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do(a) EXEQUENTE para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, tendo em vista a petição juntada no ID 88532957 (Cumprimento de Liminar).
30/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 03:03

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 03:02

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 10:22

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1041111-92.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:ETERNA MARIZA MONTALVAO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FELIPE ALBERTO ARCASA, ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA, QUERINA DE ASSIS DA SILVA POLO PASSIVO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 01/09/2022 Hora: 16:00 , no endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 . 21 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
21/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:13

Expedição de Mandado.
21/06/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 07:43

Conclusos para decisão
21/06/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:43

Audiência Conciliação juizado designada para 01/09/2022 16:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/06/2022 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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