21/11/2022 14:05

Juntada de Certidão
09/11/2022 22:40

Recebidos os autos
09/11/2022 22:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2022 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA 1.

Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2]).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Outrossim, consigna-se que o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 2.

As partes informam a realização de acordo (cf.

ID n.86998127). 3.

Ex positis, diante da manifestação de vontade das partes, HOMOLOGA-SE o acordo e julga-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas nessa fase, conforme dicção do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

LIVRADA GAETE Juíza Leiga.

Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR.

Juiz de Direito. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
24/06/2022 18:10

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:10

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 18:10

Homologada a Transação
08/06/2022 14:16

Conclusos para julgamento
07/06/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:45

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 13:45

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 03:52

Publicado Sentença em 18/05/2022.
18/05/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:27

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2022 16:27

Homologada a decisão do juiz leigo
16/05/2022 16:27

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 18:42

Conclusos para decisão
22/03/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 19:07

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2022 10:10

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 02:44

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:50

Audiência Conciliação juizado redesignada para 17/02/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
18/01/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 08:43

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 08:43

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 15/12/2021 23:59.
22/11/2021 15:47

Juntada de Ofício
22/11/2021 02:52

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:10

Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 21:46

Conclusos para decisão
17/11/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 21:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para designada 17/02/2022 09:30.
17/11/2021 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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