11/06/2025 09:18

Decorrido prazo de SANDRA FORTUNATO UEMA em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:18

Decorrido prazo de FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:18

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 10/06/2025 23:59
09/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:23

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 01:13

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/05/2025 13:45

Juntada de
28/05/2025 16:53

Recebidos os autos
28/05/2025 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:35

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/08/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 14:50

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/07/2024 14:50

Transitado em Julgado em 18/06/2024
20/06/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 01:11

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 17/06/2024 23:59
18/06/2024 01:11

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES em 17/06/2024 23:59
23/05/2024 01:38

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 17:55

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 16:12

Conclusos para julgamento
26/05/2023 05:02

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 03:17

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 05:43

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:38

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 11:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
26/10/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
17/10/2022 11:03

Recebimento do CEJUSC.
17/10/2022 11:00

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 17/10/2022 10:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.
17/10/2022 10:57

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 09:36

Juntada de comunicação entre instâncias
13/10/2022 14:38

Recebidos os autos.
13/10/2022 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/08/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:04

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:41

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/08/2022 23:59.
07/08/2022 09:35

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 08:33

Juntada de comunicação entre instâncias
28/07/2022 17:09

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 17:07

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 03:17

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1022675-62.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC e do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito e intimo as partes, na pessoa de seus advogados, a quem incumbem comunicar e instruí-las, para que proceda ao acesso no link da Sala Virtual, a fim de comparecer na Audiência de Conciliação designada para Tipo: CONCILIAÇÃO - CEJUSC Sala: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO Data: 17/10/2022 Hora: 10:30 , por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link segue abaixo.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUyZmZlOGQtYWIyOS00YjdlLWE0MzktMDViYWRmODI1YTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228b2c6b54-69bf-45e6-9557-ff66549d9538%22%7d Cuiabá, 18 de julho de 2022.

Gestor(a) Judiciário(a)
18/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 05:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 13:50

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 17/10/2022 10:30 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1022675-62.2022.8.11.0041

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c de tutela de urgência proposta por IVONE GONÇALVES em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que desde o ano de 1991 é segurada do plano de saúde fornecida pela ré, na condição de cônjuge/dependente do titular Reinaldo João Della Pasqua.

Assevera que por ocasião do divorcio do casal restou acordado que seu ex-cônjuge pagaria pelo período de 12 meses o plano de saúde e, após o período, passaria a arcar com os custos do plano permanecendo na condição de dependente.

Aduz que procurou a ré para regularizar a situação, porém obteve a informação de que não seria possível a transferência de titularidade e, ocorrendo o cancelamento pelo titular, sua única opção seria aderir um novo contrato no valor de R$ 1.887,24, com novos períodos de carência.

Pela ré foi informado também que após o período de 12 meses da homologação do divórcio, o plano poderia ser cancelado.

Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária.

Intimada, a autora promoveu a emenda da inicial.

A ré apresentou manifestação (ID 89265717).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A tutela pretendida é regulada pelo art. 294 do CPC, que estabelece: “Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” O art. 300 e parágrafos do CPC, por sua vez, disciplina: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Em que pese a autora e seu ex-cônjuge tenham acordado na ação de divórcio que o Sr.

Reinaldo João Della Pasqua se comprometeria ao custeamento do plano de saúde pelo prazo de 12 (doze) meses e manteria a autora como dependente mesmo depois desse período, é certo que com relação a questão da manutenção do plano coletivo, cabe à empregadora e/ou à seguradora estipular as cláusulas contratuais prevendo ou não a exclusão dos dependentes e não aos seus beneficiários e dependentes.

O artigo 18 da Resolução Normativa – RN n. 195/2009 possui a seguinte previsão: “Art. 18 - Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde.

Parágrafo Único.

As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I - fraude; ou II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5º e 9º desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998.” (destaquei) Assim, verifico a ausência de demonstração da probabilidade do direito.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer.

Indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde coletivo, como dependente do ex-marido.

Acerto.

Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Exclusão que, ao que tudo indica, decorreu do fim do casamento e da ausência de prova dependência econômica.

Inexistência de prova no sentido que, após o divórcio, a autora teria direito à manutenção do plano de saúde, na qualidade de dependente do ex-marido.

Decisão agravada mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117307-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Anoto que os requisitos da tutela de urgência são cumulativos e, ausente um deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Posto isto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA requerida.

Nos termos do art. 334 e §§ do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2022 às 10h30min, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência ou presencialmente, a critério do juiz coordenador do CEJUSC, nos termos da Portaria-Conjunta nº 9, de 19.04.2022.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC.

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC.

Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC.

A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação.

Intimem-se todos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
13/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 19:15

Conclusos para decisão
06/07/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 03:41

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1022675-62.2022.8.11.0041 DESPACHO A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deixando, contudo, de demonstrar que necessita do referido benefício.

Portanto, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-a para emendar sua inicial, no prazo de 15 dias, comprovando a alegada hipossuficiência, devendo trazer aos autos documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em especial, cópia dos três últimos holerites e/ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento (STJ, 3ª Turma.

AgRg no Aresp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015).

Caso a autora não disponha dos documentos acima elencados, deverá apresentar extratos de sua conta bancária dos três últimos meses.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
22/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:13

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:04

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/06/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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