TJMT - 8013517-85.2016.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

CPF *04.***.*44-53

Advogados

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB: 8872/MT

CPF *04.***.*44-53

Polo Passivo

Partes

QUELIA CRISTINA AMARAL MARQUES DE ARAUJO

CPF *90.***.*32-04

Z. DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 17.027.716/0001-85

IZAIAS PINHEIRO MENDES DE ARAUJO

CPF *75.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 06:26

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 02:09

    Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59

  • 12/11/2024 02:09

    Decorrido prazo de Z. DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59

  • 12/11/2024 02:09

    Decorrido prazo de QUELIA CRISTINA AMARAL MARQUES DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59

  • 12/11/2024 02:09

    Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 11/11/2024 23:59

  • 08/11/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 02:11

    Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES DE ARAUJO em 31/10/2024 23:59

  • 01/11/2024 02:11

    Decorrido prazo de QUELIA CRISTINA AMARAL MARQUES DE ARAUJO em 31/10/2024 23:59

  • 01/11/2024 02:11

    Decorrido prazo de Z. DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 31/10/2024 23:59

  • 25/10/2024 02:25

    Publicado Sentença em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2024 15:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2024 02:28

    Publicado Sentença em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 14/10/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/10/2024 15:51

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/10/2024 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de IZAIAS PINHEIRO MENDES DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de QUELIA CRISTINA AMARAL MARQUES DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de Z. DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 04/10/2024 23:59

  • 28/09/2024 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2024 17:13

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/09/2024 02:31

    Publicado Despacho em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 25/09/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 11:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/09/2024 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2024 20:20

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2024 01:29

    Publicado Intimação em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2024 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2024 17:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2024 17:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2024 17:12

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2024 17:12

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 14:16

    Processo correicionado

  • 28/02/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 15:06

    Processo em correição

  • 05/02/2024 18:31

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 04:40

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 12/10/2023 02:13

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 12/10/2023 02:13

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 25/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 16:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2023 16:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2023 07:47

    Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 27/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8013517-85.2016.8.11.0003.

    RECONVINTE: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR EXECUTADO: Z.

    DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Vistos, etc.

    No caso dos autos, a parte exequente postula pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que após diversas tentativas de penhora de bens e valores nenhuma foi frutífera.

    Pois bem.

    Denoto que assiste razão à parte exequente.

    Dispõe o artigo 50 do Código Civil que: “Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Por sua vez, o §1º do referido dispositivo conceitua o que seria desvio de finalidade, vejamos: “§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” Deste modo, não se mostra crível que após anos de execução não tenha sido encontrado qualquer bem pertencente a executada, nem ao menos o seu capital social que deveria estar integralizado.

    Ademais disto, denota-se que situação cadastral da empresa na Receita Federal consta como “INAPTA” desde a data de 26/02/2019.

    Sendo assim, ante a atual situação cadastral da empresa demandada, preenchidos estão os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica.

    Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pleiteado. À luz dessas disposições, à Secretaria para que inclua o nome dos sócios descritos na manifestação retro, no polo passivo dos autos, bem como proceda com sua CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem requerendo as provas que considerar cabíveis, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT.

    RHAMICE IBRAHIM ALI AHAMD ABDALLAH Juiz de Direito

  • 16/12/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:15

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2022 07:57

    Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 15/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 12:56

    Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 04:55

    Publicado Decisão em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8013517-85.2016.8.11.0003.

    RECONVINTE: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR EXECUTADO: Z.

    DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Vistos, etc.

    Em pesquisa no sistema Sisbajud verificou-se que a parte Executada não possui instituição financeira associada ao seu CNPJ o que impossibilita a realização de buscas de ativos financeiros.

    Assim, INTIME-SE a parte autora, para querendo dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485 do CPC. Ás providências, expedindo-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 21/06/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:45

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2022 08:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/02/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2022 02:23

    Mov. [41] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 11/07/2021 17:28

    Mov. [40] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência juntar resultado SISCONDJ/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

  • 01/09/2020 03:40

    Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR) em 01/09/20 * Representante da parte JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR, Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(31/08/20)

  • 31/08/2020 14:25

    Mov. [38] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ZANOLI HOME DESIGN )

  • 31/08/2020 14:25

    Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR)

  • 31/08/2020 14:25

    Mov. [36] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2018 13:21

    Mov. [35] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

  • 08/02/2018 22:29

    Mov. [34] - Mero expediente: Mero expediente

  • 18/04/2017 12:31

    Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

  • 24/03/2017 11:37

    Mov. [32] - Documento: Juntada de Cálculos

  • 13/03/2017 19:59

    Mov. [31] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(01/03/17)

  • 01/03/2017 04:23

    Mov. [30] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR) em 01/03/17 * Representante da parte JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(01/03/17)

  • 28/02/2017 20:32

    Mov. [29] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ZANOLI HOME DESIGN )

  • 28/02/2017 20:32

    Mov. [28] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR)

  • 28/02/2017 20:32

    Mov. [27] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

  • 28/02/2017 17:35

    Mov. [25] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo

  • 16/02/2017 06:24

    Mov. [24] - Documento: Juntada de Requerimento

  • 08/02/2017 12:54

    Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

  • 08/02/2017 12:54

    Mov. [22] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

  • 24/01/2017 14:29

    Mov. [20] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

  • 17/01/2017 10:48

    Mov. [19] - Ofício: Ofício Devolvido Entregue

  • 30/11/2016 15:24

    Mov. [18] - Ofício: Recebido o Ofício para Entrega Carta de citação, entregue na central de protocolos para ser encaminhada aos correios para postagem.

  • 30/11/2016 15:23

    Mov. [17] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ZANOLI HOME DESIGN

  • 15/09/2016 12:43

    Mov. [16] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR) em 15/09/16 * Representante da parte JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR, Referente ao evento Expedição de Citação(15/09/16)

  • 15/09/2016 08:01

    Mov. [15] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR)

  • 15/09/2016 08:01

    Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ZANOLI HOME DESIGN

  • 15/09/2016 08:01

    Mov. [13] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 24 de Janeiro de 2017 às 16:00)

  • 15/09/2016 08:01

    Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada

  • 15/09/2016 08:01

    Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Citação

  • 15/09/2016 08:00

    Mov. [10] - Mudança de Endereço Parte: O endereço da Parte ZANOLI HOME DESIGN foi alterado

  • 15/09/2016 06:11

    Mov. [9] - Documento: Juntada de Requerimento

  • 31/08/2016 12:01

    Mov. [8] - Ofício: Ofício Devolvido Não entregue

  • 22/08/2016 10:33

    Mov. [7] - Ofício: Recebido o Ofício para Entrega Carta de citação, entregue na central de protocolos para ser encaminhada ao correio para postagem.

  • 22/08/2016 10:33

    Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ZANOLI HOME DESIGN

  • 17/06/2016 05:51

    Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ZANOLI HOME DESIGN

  • 17/06/2016 05:51

    Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR) em 17/06/16 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(17/06/16)

  • 17/06/2016 05:51

    Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 20 de Setembro de 2016 às 14:00)

  • 17/06/2016 05:51

    Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Rondonópolis

  • 17/06/2016 05:51

    Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB8872AMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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