03/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
31/01/2025 02:07

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA BORGES DE LIMA em 30/01/2025 23:59
31/01/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/01/2025 23:59
31/01/2025 02:07

Decorrido prazo de G. R. DE PAULA NETO EIRELI em 30/01/2025 23:59
31/01/2025 02:07

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE REIS BORGES DE LIMA em 30/01/2025 23:59
13/12/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 10/12/2024 23:59
10/12/2024 02:39

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
07/12/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 10:03

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 18:51

Expedição de Mandado
06/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 18:41

Homologada a Transação
06/12/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/12/2024 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
05/12/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA BORGES DE LIMA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE REIS BORGES DE LIMA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de G. R. DE PAULA NETO EIRELI em 11/11/2024 23:59
21/10/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/10/2024.
19/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/12/2024 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
16/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 18:32

Audiência preliminar realizada em/para 15/10/2024 14:30, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
15/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 14:24

Juntada de comunicação entre instâncias
12/08/2024 17:39

Juntada de comunicação entre instâncias
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA BORGES DE LIMA em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de G. R. DE PAULA NETO EIRELI em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE REIS BORGES DE LIMA em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LUAN BRUNO RAMOS AMORIM em 07/08/2024 23:59
17/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2024 05:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 09:16

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2024 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/04/2024 23:59
15/04/2024 14:01

Juntada de comunicação entre instâncias
15/04/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 16:00

Juntada de comunicação entre instâncias
11/04/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/03/2024.
05/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
02/04/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 16:26

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
27/03/2024 14:21

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
21/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 17:34

Audiência preliminar redesignada em/para 15/10/2024 14:30, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
19/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
30/09/2023 00:23

Decorrido prazo de LUAN BRUNO RAMOS AMORIM em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 05:01

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 13:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2023 14:17

Decorrido prazo de LUAN BRUNO RAMOS AMORIM em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:17

Decorrido prazo de G. R. DE PAULA NETO EIRELI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:03

Decorrido prazo de LUAN BRUNO RAMOS AMORIM em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:03

Decorrido prazo de G. R. DE PAULA NETO EIRELI em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 18:28

Decisão interlocutória
18/05/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 11:02

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 18:56

Juntada de comunicação entre instâncias
22/11/2022 01:35

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE REIS BORGES DE LIMA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:35

Decorrido prazo de LUAN BRUNO RAMOS AMORIM em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 11:38

Juntada de comunicação entre instâncias
31/10/2022 16:30

Publicado Intimação em 25/10/2022.
31/10/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
27/10/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 00:00

Intimação

Intimo as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir além das já constantes dos autos, esclarecendo a sua finalidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.
21/10/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 07:32

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 08:58

Juntada de Termo de audiência
18/08/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 18:43

Decorrido prazo de G. R. DE PAULA NETO EIRELI em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 04:03

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2022 04:03

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2022 08:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:24

Juntada de comunicação entre instâncias
25/07/2022 15:01

Juntada de comunicação entre instâncias
25/07/2022 02:32

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP CERTIDÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº AUTOS 1008874-60.2022.8.11.0015 Certifico, por determinação do MM Juiz de Direito da Primeira Cível da Comarca de Cível de Sinop/MT, que a audiência de conciliação designada no processo, será realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/ , através dos seguintes dados: Audiência Conciliação AUTOS 1008874-60.2022.8.11.0015 19/08/2022 08:30h https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZkMzE0MTctMTk1My00NWJhLTk2MjMtNDdmNDllYjU5NzBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bf4cf577-648e-48c5-818c-0304b6bbe3ae%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Teams (Microsoft) ou acessado pela web, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através dos seguintes dados acima.

Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o conciliador, através do e-mail [email protected] e WhatsApp (066) 99613-4058.

SINOP, 24 de junho de 2022.

LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 TELEFONE: (66) 35203800
21/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 10:40

Desentranhado o documento
27/06/2022 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:11

Audiência de Conciliação designada para 19/08/2022 08:30 1ª VARA CÍVEL DE SINOP.
24/06/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 05:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1008874-60.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: G.

R.

DE PAULA NETO EIRELI REQUERIDO: LUAN BRUNO RAMOS AMORIM, THIAGO HENRIQUE REIS BORGES DE LIMA, RICARDO BARBOSA BORGES DE LIMA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos etc.

Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGOCIO JURÍDICO, C/C NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por G.

R.

DE PAULA NETO EIRELI em face de LUAN BRUNO RAMOS AMORIM, TIAGO HENRIQUE REIS BORGES DE LIMA, RICARDO BARBOSA BORGES DE LIMA e BANCO VOTORANTIM S/A., todos qualificados.

Narra que, em meados de novembro 2021, o Senhor Teófilo Nogueira de Paula Filho devidamente autorizado por Geraldo Rodrigues de Paula Neto (sócio da empresa autora), disponibilizou a venda o veículo S10, cor branca, diesel, Placa QAD7B00, Renavam nº *10.***.*35-52, Chassi nº 9BG148MK0HC406804, cuja proposta de venda seria somente em dinheiro, à vista, no valor de R$ 172.000,00, entregando-o ao requerido Luan Bruno Ramos de Amorim, que por sua vez ofereceu a Tiago Henrique Reis Borges de Lima, que possuía outro veículo (Corolla) que estava em nome do seu genitor Ricardo Barbosa Borges de Lima.

Relata que o requerido Luan, eivado de má-fé e para não perder a venda informou a Tiago que Teófilo aceitaria o veículo Corolla como parte do pagamento, o que não era verídico, na esperança de vendê-lo em 30 dias.

Diante da informação obtida de Luan, o requerido Tiago pagou o montante de R$ 64.000,00, cuja origem, tomou conhecimento, posteriormente, se tratar de um financiamento, sem sua autorização, com alienação fiduciária sobre a caminhonete, em favor do requerido Ricardo Barbosa Borges de Lima, que sequer fazia parte da negociação.

Destacou que a transação se deu de forma verbal, inexistindo qualquer tipo de contrato entre as partes.

Aduz que na expectativa de receber o crédito remanescente (R$ 108.000,00), soube que o requerido Luan juntamente com Álvaro efetuaram a venda do automóvel Corolla a um terceiro, cuja transação se deu por meio de aplicativo de venda OLX e caíram num “golpe”.

Alega que o requerido Ricardo Barbosa Borges de Lima alienou o veículo da autora (S10) junto ao Banco Votorantim, também requerido, sem qualquer documento por escrito ou autorização sua, estando o veículo anotado com a restrição de alienação fiduciária.

Relata ainda que além de estar sem o veículo, amarga prejuízo de R$ 108.000,00, a buscar o desfazimento do negócio jurídico com a devida restituição do bem ao legitimo proprietário.

Requer, diante da tentativa frustrada de solucionar a questão extrajudicialmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo da requerente (S10 – branca, diesel, placa QAD7B00), de forma a resguardar o patrimônio da empresa, sem a incidência de qualquer tipo de restrição sobre o bem, pugnando seja determinada a baixa da alienação fiduciária, ante a ausência de autorização da autora para que o ato pudesse subsistir.

A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o §3º do referido dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3.

Em detida análise dos autos, de acordo com a documentação coligida, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fundada exclusivamente em uma negociação verbal, inexistindo qualquer tipo de documentação apta a comprovar as alegações trazida pela parte autora, em sede de cognição sumária, acerca das condições em que se deu todo o imbróglio originário.

Nem boletim de ocorrência a parte autora se propôs a fazer, com o fito de prenunciar a mencionada fraude do extrato bancário de valor de R$ 108.000,00, conforme consta anexado em ID. 85063125.

Tampouco demonstrou que esse valor não tenha sido transferido e/ou depositada em suas contas bancárias. É o caso. 4.

Logo, os documentos que instruem a exordial são insuficientes, para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, ensejar o deferimento da tutela de urgência vindicada. 5.

Ademais, se mostra prematuro o deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa da parte requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória será possível vislumbrar o direito da parte. 6.

Além disso, também não se mostra presente, nesse momento processual de cognição sumária, o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. 7.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 8.

Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 9.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 10.

Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 11.

Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 12.

Oferecida a contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 13.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinop/MT, 22 de junho de 2022.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
22/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 16:41

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 20:42

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/05/2022 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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