16/08/2022 18:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:05

Recebidos os autos
18/07/2022 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2022 19:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:57

Transitado em Julgado em 14/07/2022
15/07/2022 12:04

Decorrido prazo de NOVA ALIMENTOS E REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:03

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:03

Decorrido prazo de SERVCLEAN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:03

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 05:07

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011020-84.2020.8.11.0002.

Vistos, etc.

Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por NILSON RODRIGUES DA SILVA em face da empresa SERVCLEAN REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., visando, em síntese, a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores da devedora, na classe trabalhista e no valor inicial de R$ 27.660,52 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos).

A inicial foi recebida e o feito seguiu o trâmite regular.

A devedora, em Id. 33581460, manifestou pela intimação do habilitante para retificar os cálculos apresentados pelo credor, com os cálculos atualizados nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005.

O Administrador Judicial concordou em id. 51051611 com este pedido.

Intimado, a parte habilitante manifestou em id. 66581993 e requereu que o Juízo individualizasse o crédito em questão de acordo com sua natureza concursal e extraconcursal, para fins de incluir no quadro geral de credores o valor concursal e delimitar o valor que seria extraconcursal para fins de execução na seara trabalhista.

Em seguida, o Administrador Judicial manifestou em id. 79568104 e, ao analisar o crédito do credor, elaborou minuciosa tabela discriminando as verbas devidas e os meses a que essas verbas fariam relação, para fins de delimitação das verbas concursais e extraconcursais.

Ao fim de sua manifestação, entendeu que “o valor do crédito a ser incluído em nome do Habilitante na classe trabalhista é de R$ 9.116,44 (nove mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), conforme se vê da planilha de cálculo anexa (Doc. 01), cabendo ao Habilitante prosseguir com a execução trabalhista das verbas não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial perante o Juízo Competente”, opinando pela parcial procedência dos pedidos do credor.

A parte habilitante manifestou em id. 68778122 e concordou com a análise do Administrador Judicial, requerendo a habilitação do crédito de natureza concursal e asseverando que as verbas de natureza extraconcursal seriam executados na própria Justiça do Trabalho.

O Ministério Público apresentou parecer em Id. 82748323 manifestando pela parcial procedência dos pedidos do habilitante, para fins de incluir o seu crédito no quadro de credores da devedora, na classe trabalhista no valor de R$9.116,44.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da análise minuciosa dos autos verifico que a parte habilitante apresentou a documentação necessária para comprovar a origem e a liquidez do crédito, que foi demostrado pelas certidões de crédito emitida pela Justiça do Trabalho, acostado nos Ids. 31603476 e Id. 31603478, bem como pelos demais documentos que instruíram a inicial, tais como sentença trabalhista, acórdão do TRT.

Ressalto que, nos termos do artigo 9, inciso III, da Lei 11.101/2005, a habilitação de crédito deverá conter os documentos comprobatórios do crédito e, no presente caso, a certidão de crédito da Justiça Trabalhista juntada aos autos é documento hábil para comprovar o alegado.

A controvérsia existente entre as partes pairou sobre a atualização do crédito do credor e a sua individualização, ante a constatação de que haviam verbas constituídas antes do pedido da recuperação judicial (concursal) e verbas constituídas após o pedido (extraconcursal).

Com efeito, o art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

No mais, o diligente Administrador Judicial e o Ministério Público, após averiguar a documentação apresentada, lançou expressa manifestação nos autos concordando com a habilitação do crédito, no importe de R$ 9.116,44 (nove mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).

Consigno que, os demais verbas do crédito da parte habilitante possuem natureza extraconcursal, devendo, portanto, prosseguir com a execução trabalhista das verbas não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial perante o Juízo Competente.

Desta feita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação de crédito; e DETERMINO a retificação da lista de credores, para INCLUIR o crédito de titularidade de Nilson Rodrigues da Silva no valor de R$ 9.116,44 (nove mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) na Classe I – Trabalhista.

Sem custas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não existir litigiosidade.

Ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial.

Proceda-se às devidas anotações.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da Recuperação Judicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
21/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2022 10:10

Conclusos para julgamento
19/04/2022 19:04

Juntada de Petição de parecer
29/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 21:05

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 12:13

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 06:55

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 01:51

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
04/03/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 19:09

Decisão Determinação
04/03/2021 17:39

Conclusos para decisão
16/11/2020 02:58

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DE ANDRADE em 26/10/2020 23:59.
09/10/2020 22:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 22:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 13:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 21:07

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 00:32

Publicado Intimação em 08/06/2020.
06/06/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020
04/06/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:14

Publicado Decisão em 05/05/2020.
05/05/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
30/04/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2020 18:40

Decisão interlocutória
28/04/2020 15:40

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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