11/09/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 12:47

Baixa Definitiva
05/09/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2022 12:47

Transitado em Julgado em 01/09/2022
05/09/2022 12:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/09/2022 00:52

Decorrido prazo de JOÃO PAULO BATISTA DUARTE em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:52

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 00:28

Publicado Acórdão em 11/08/2022.
11/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 15:45

Juntada de Petição de certidão
08/08/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2022 00:25

Decorrido prazo de JOÃO PAULO BATISTA DUARTE em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2022.
20/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Agosto de 2022 a 05 de Agosto de 2022 às 08:30 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:50

Conclusos para julgamento
05/07/2022 07:49

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:45

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2022 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2022 00:19

Publicado Acórdão em 28/06/2022.
28/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR OS TRATAMENTOS – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA (AUTISMO) - INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE - ROL EXEMPLIFICATIVO - OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRETENDIDO – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA - ECOTERAPIA E MUSICOTERAPIA INCLUSO - PAGAMENTO DO VALOR DE TABELA E DESCONTOS REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Na hipótese, o Agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista.

Diante disso, foram indicados tratamentos com equipe multidisciplinar negado pela Operadora do plano de saúde, sob a justificativa de não haver previsão no contrato e não constar no rol de procedimentos da ANS.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “é descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde.

O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo” (AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/03/2020).

Não se conhece de pedido atinente ao custeio dos tratamentos conforme valor de tabela da Unimed, bem como o pedido referente à coparticipação, eis que não foram abordados na decisão recorrida e não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância/afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Os procedimentos especificados como de reeducação e reabilitação se constituem como gênero, do qual a equoterapia e musicoterapia são espécies.
24/06/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:45

Determinada Requisição de Informações
23/06/2022 14:10

Conhecido em parte o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
22/06/2022 18:38

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2022.
09/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:16

Conclusos para julgamento
11/05/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:37

Decorrido prazo de JOÃO PAULO BATISTA DUARTE em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:36

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:01

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 00:01

Publicado Intimação em 11/04/2022.
08/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 15:38

Recebidos os autos
06/04/2022 15:38

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
06/04/2022 00:03

Publicado Certidão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:03

Publicado Informação em 06/04/2022.
06/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:15

Determinada Requisição de Informações
05/04/2022 18:27

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:37

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:04

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:29

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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