28/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:18

Recebidos os autos
18/03/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 02:04

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 02:04

Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023 02:04

Decorrido prazo de ELIANE LUCIA KRASNIEVICZ em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:46

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014596-14.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIANE LUCIA KRASNIEVICZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

A parte Reclamante pleiteia a revisão de valores referentes a faturas de cobrança de energia sob argumento que os valores a partir da ocupação do imóvel no mês de julho/2019 não correspondem ao consumo do imóvel praticamente duplicou em relação aos períodos anteriores.

A reclamada em sua defesa alega que o aumento de consumo se deve a fatores climáticos que causam o aumento de consumo de energia.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar as suas alegações, ou seja, inexiste evidência de que a cobrança a maior seja indevida.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

Por fim considerando que a parte Reclamante, não apresentou provas mínimas de suas alegações e de acordo com o relatório de consumo anexado nos autos pela parte reclamada, entendo que o consumo da Unidade Consumidora Nº 137019-6 da parte reclamante carece de revisão, tendo em vista não existir discrepância nos valores cobrados.

Isto posto, rejeito a preliminar e com fundamento nos art. 487, I, ambos do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:22

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 18:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/01/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 15:26

Conclusos para julgamento
15/12/2022 15:25

Juntada de Termo de audiência
15/12/2022 15:25

Audiência de conciliação realizada em/para 15/12/2022 15:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
13/12/2022 09:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 09:06

Decorrido prazo de ELIANE LUCIA KRASNIEVICZ em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 02:48

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos
09/08/2022 18:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2022 10:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/07/2022 23:59.
02/07/2022 12:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 14:51

Decorrido prazo de ELIANE LUCIA KRASNIEVICZ em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:15

Decorrido prazo de ELIANE LUCIA KRASNIEVICZ em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:08

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014596-14.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIANE LUCIA KRASNIEVICZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz não possuir os débitos objetos da lide junto à reclamada, atinentes aos meses de julho a outubro de 2019, no entanto, teve seu nome incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, o extrato dos Órgãos de Proteção ao Crédito e tentativa de acordo junto ao Procon, o qual aponta o registro da parte reclamante em seu banco de dados, oriundo da parte reclamada.

De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente.

Cabe ressaltar que, tal inclusão causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos inscritos, na medida em que são “barrados” no mercado de consumo, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda.

Tendo em vista que o débito que ocasionou a inclusão da parte reclamante nos Órgãos de Proteção ao Crédito ser objeto de discussão judicial, a parte autora deve ter seu nome excluído do rol de inadimplentes, até o final da demanda.

Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada providencie no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação aos débitos objetos da lide, até o final da presente demanda.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 300 do Código Penal).

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do pólo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
21/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:18

Concedida a Medida Liminar
16/06/2022 09:26

Conclusos para decisão
16/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2022 09:26

Audiência de Conciliação designada para 15/12/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/06/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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