03/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:04

Transitado em Julgado em 11/07/2022
11/07/2022 08:04

Decorrido prazo de ELIO CLEITON ROSA em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:00

Decorrido prazo de DEBORA ALLINE LOPES MARTINS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 05:58

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1001710-77.2022.8.11.0004 Polo ativo: DEBORA ALLINE LOPES MARTINS; ELIO CLEITON ROSA Polo passivo: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA Vistos, etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes acima mencionadas transigiram sobre o objeto desta lide conforme termo de acordo apresentado no id. 86609240.

Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes.

Com efeito, a sentença homologatória transação tem força de sentença com resolução de mérito, segundo estabelece o art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo ser extinto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

Em se tratando de decisão que extinguiu o feito, ante a homologação de transação (485, III, alínea b do CPC/15), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento.

Inteligência do caput do art. 1.009 do CPC/2015.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*19-15 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) Assim, sendo a matéria desta lide relacionada a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo.

Não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento dos termos acordados.

DISPOSITIVO Isto Posto, SUGIRO A HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA do acordo efetuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil e artigo 57, da Lei 9.099/95, e por consequência SUGIRO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Remeta-se os autos ao ARQUIVO.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT, 22 de junho de 2022.

Laura Ávila Vasconcelos Juíza Leiga _____________________________________________________________

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pela juíza leiga, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças –MT, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito
22/06/2022 21:51

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:51

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 21:51

Homologada a Transação
03/06/2022 16:01

Conclusos para julgamento
02/06/2022 18:00

Juntada de Termo de audiência
02/06/2022 17:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/06/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
27/03/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 05:54

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 18:29

Expedição de Mandado.
21/03/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 05:51

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:21

Audiência Conciliação juizado designada para 02/06/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
10/03/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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