30/07/2025 11:19

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:05

Baixa Definitiva
15/12/2022 12:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
15/12/2022 12:33

Baixa Definitiva
15/12/2022 12:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
15/12/2022 12:32

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 00:24

Decorrido prazo de EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:21

Publicado Acórdão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:31

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:31

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 16:07

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2022.
09/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 14:34

Conclusos para julgamento
01/11/2022 14:39

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
31/10/2022 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 00:23

Publicado Acórdão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA VEICULAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU CONFESSO – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – TRANSPORTE REALIZADO EM COMPARTIMENTO SECRETO PREVIAMENTE PREPARADO NO VEÍCULO – PRECEDENTE STJ – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “(...) Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (...)” (AgRg no HC n. 734.263/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).

Incabível acolher o pleito de absolvição, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, cabendo ressaltar que os depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, aliado à confissão judicial do acusado.

A exasperação superior às frações de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. “(...) A jurisprudência desta Corte Superior assevera que o emprego de veículo adredemente preparado para o transporte de entorpecentes é um dos fundamentos de fato aptos a denotar a dedicação dos agentes à prática da mercancia ilícita e o seu envolvimento com organização criminosa.

Precedentes.

Na hipótese, a razão para a elevação da pena-base e a justificativa para o indeferimento da redutora do tráfico privilegiado se sobrepõem, no essencial.

De fato, o pressuposto fático de ambas é o transporte profissionalizado de grande quantidade de entorpecente (com destaque para a utilização de compartimento secreto previamente preparado no veículo) (...)” (AgRg no HC 549.535/MS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) (grifei).
25/10/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:54

Conhecido o recurso de AIRTON ZEFERINO DE PAULA - CPF: *03.***.*70-90 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2022 15:49

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 00:58

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 25 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:20

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 06/10/2022.
06/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:40

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES.

PAULO DA CUNHA GABINETE - DES.

PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1003783-25.2022.8.11.0003 APELANTE: AIRTON ZEFERINO DE PAULA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

A defesa juntou petição na presente data requerendo fosse adiado o julgamento do apelo defensivo, tendo em vista que o causídico sofrera um acidente doméstico que o impossibilitou de acompanhar a sessão de julgamento por videoconferência.

Juntou atestado médico (id. 145099684).

Dessa forma, defiro o pedido para que o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa seja redesignado para a próxima sessão de videoconferência. Às providências.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Desembargador PAULO DA CUNHA, Relator.
27/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:06

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 15:22

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2022 a 23 de Setembro de 2022 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:35

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
03/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento
03/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 20:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2022 20:33

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:29

Recebidos os autos
07/07/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo