14/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO em 13/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:20

Publicado Acórdão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DO SOPESAMENTO DA CULPABILIDADE, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECOTE DO VETOR REFERENTE AO MOTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MOTIVAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – IMPOSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Tendo em vista o contexto de discussão e ameaças realizadas em estabelecimento comercial antes de dar início à perseguição às vítimas, submetendo as mesmas a intenso constrangimento perante diversas pessoas, mantém-se a valoração das circunstâncias do delito em desfavor do réu. “O excessivo número de tiros efetuados, assim como a perseguição à vítima até conseguirem seu intento, revela a maior reprovabilidade da conduta do réu e justifica o aumento da pena-base” (N.U 0015319-74.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). “Agravantes genéricas, que também constituem qualificadoras do crime de homicídio, tal como a emboscada, uma vez não submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, não podem incidir na dosimetria penal, seja como circunstância judicial negativa ou agravante genérica.” (TJMT - N.U 0000009- 02.2002.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021). “Aumento da pena-base justificado pelas consequências do crime que, segundo consignado pelas instâncias de origem, causaram abalo psicológico na vítima, entendimento que esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte.” (AgRg no HC n. 725.262/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). “(...) Quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição” (HC 527.372/SP, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

O caso trata de concurso formal impróprio, “caracterizado por haver desígnios autônomos dos agentes para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal” (HC 381.617/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017).

A condenação do apelante em custas e despesas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804) e eventual parcelamento ou isenção por hipossuficiência deve ser comprovada perante o Juízo da Execução Penal.
26/09/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:24

Conhecido o recurso de ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*40-00 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2022 15:22

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2022 a 23 de Setembro de 2022 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
05/08/2022 17:01

Conclusos para julgamento
05/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
10/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:07

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:13

Recebidos os autos
08/06/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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