19/10/2022 07:04

Transitado em Julgado em 18/10/2022
15/10/2022 00:53

Decorrido prazo de CAMILA GONZAGA VANINI em 14/10/2022 23:59.
08/10/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:25

Publicado Acórdão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENDIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO – MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL – TEMA 1087 – IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA QUALIFICADA – MAJORANTE AFASTADA - PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDIMENSIONADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

Para realização do exame de insanidade mental deve existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado.

A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica na obrigatoriedade de realização do exame toxicológico. É entendimento pacífico que a fixação da pena de multa deve manter a proporcionalidade para com a pena corporal imposta, sem perder de vista a capacidade econômica do agente (AgRg no REsp 1361945/DF, julgado em 14/02/2017).

A causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 155, do Código Penal não incide na forma qualificada do crime.

Precedente qualificado (Tema 1087).
27/09/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:05

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO DE SOUZA ARAUJO - CPF: *44.***.*91-72 (APELANTE) e não-provido
23/09/2022 15:22

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2022 a 23 de Setembro de 2022 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:14

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
16/08/2022 18:07

Conclusos para julgamento
19/07/2022 11:57

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:27

Juntada de Certidão
29/06/2022 20:27

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:40

Recebidos os autos
27/06/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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