06/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
04/11/2022 06:41

Recebidos os autos
04/11/2022 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/09/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2022 07:03

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 13:59

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
15/09/2022 02:21

Publicado Sentença em 15/09/2022.
15/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000007-93.2019.8.11.0082.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado em desfavor da pessoa jurídica J de Jesus Pilocelli & Cia Ltda – Epp (Industrial Madeireira Eireli – Epp), pela suposta prática do crime ambiental tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.

Aberta a audiência preliminar, a autora do fato e a defesa aceitaram a proposta de composição civil e transação penal formulada pelo Ministério Público e homologada por este Juízo (39559238 - Pág. 74/75).

Certificado o cumprimento integral do acordo (id. 92320254), o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos em razão da extinção de punibilidade da acusada (id. 93666755). É o relatório.

DECIDO.

A autora do fato faz jus à extinção da punibilidade, pois cumpriu integralmente os termos da proposta de composição civil e transação penal, consistente na prestação pecuniária (multa), conforme demonstram os documentos juntados aos autos.

A Lei 9.099/95, ao tratar sobre o cumprimento de pena em seu artigo 84, parágrafo único, criou uma causa extintiva da punibilidade que incide sobre a pretensão punitiva ao dispor: “Art. 84.

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único.

Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial”. [Sem destaques no original].

Diante do exposto, dou por prejudicada a audiência de instrução designada para a data de hoje e, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade de J de Jesus Pilocelli & Cia Ltda – Epp (Industrial Madeireira Eireli – Epp), por reconhecer que cumpriu o acordo na forma homologada.

Dispensada a intimação da autora do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105 do Fonaje.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
13/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:22

Realizada Transação Penal
12/09/2022 14:19

Conclusos para julgamento
12/09/2022 13:18

Juntada de Petição de expediente
08/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:51

Juntada de Ofício
27/08/2022 00:48

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 07:57

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 06:49

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:05

Decisão interlocutória
24/05/2022 17:11

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:10

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 24/05/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
03/03/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 11:28

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 18:35

Expedição de Mandado.
17/12/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 08:52

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 24/05/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
12/12/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:17

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:38

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 08:03

Decorrido prazo de J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP em 07/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:26

Expedição de Mandado.
27/09/2021 00:07

Publicado Despacho em 27/09/2021.
25/09/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada em 21/09/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
21/09/2021 08:29

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:28

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
12/08/2021 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 16:09

Juntada de Petição de certidão
01/08/2021 05:09

Decorrido prazo de J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59.
27/07/2021 14:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:53

Publicado Despacho em 20/07/2021.
20/07/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 19:10

Expedição de Mandado.
16/07/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:33

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 21/09/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
10/07/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 18:28

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:42

Juntada de Petição de denúncia
23/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:48

Decorrido prazo de J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP em 08/03/2021 23:59.
25/02/2021 18:53

Publicado Intimação em 25/02/2021.
25/02/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 00:06

Decorrido prazo de J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP em 23/11/2020 23:59.
21/11/2020 00:25

Decorrido prazo de J DE JESUS PILOCELLI & CIA LTDA - EPP em 18/11/2020 23:59.
16/11/2020 18:24

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 18:00

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 00:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.
24/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020
22/09/2020 18:59

Juntada de Petição de documento de identificação
21/09/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2020 01:58

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
09/06/2020 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
26/05/2020 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/02/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/01/2020 01:50

Expedição de documento (Certidao)
19/08/2019 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)
15/07/2019 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/07/2019 02:16

Petição (Juntada de Peticao)
23/05/2019 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/05/2019 01:08

Expedição de documento (Certidao)
02/05/2019 02:34

Expedição de documento (Certidao)
02/05/2019 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/04/2019 01:13

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
23/04/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2019 02:28

Transação Penal (Com Resolucao do Merito->Transacao Penal)
10/04/2019 02:27

Audiência (Audiencia Realizada)
09/04/2019 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2019 01:55

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)
18/03/2019 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
06/03/2019 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/02/2019 02:25

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
12/02/2019 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/02/2019 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
04/02/2019 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
01/02/2019 01:52

Audiência (Audiencia Redesignada)
01/02/2019 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/02/2019 01:14

Expedição de documento (Certidao)
09/01/2019 02:24

Expedição de documento (Certidao)
07/01/2019 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
07/01/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2019 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)
07/01/2019 02:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
07/01/2019 01:38

Audiência (Audiencia Designada)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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