TJMT - 1000539-29.2020.8.11.0110

1ª instância - Campinapolis - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO FARIA ZAMPA

CPF *09.***.*26-87

JEOVAN FARIA

CPF *93.***.*42-91

AIVALTON BARBOSA DE ALMEIDA

CPF *78.***.*65-15

ADERCIO JULIO VENDRAMEL

CPF *49.***.*72-34

DIONIZIO ALVES ROSA

CPF *59.***.*77-20

Advogados

LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB: 21424/MT

CPF *35.***.*34-39

GILMAR MOURA DE SOUZA

OAB: 5681/MT

CPF *45.***.*59-68

KEZIA ALVES DE PAULA

OAB: 10075/MT

CPF *63.***.*47-72

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB: 19909/MT

CPF *35.***.*65-06

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB: 26679/MT

CPF *50.***.*05-52

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

CNPJ: 00.965.152/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/02/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:33

    Transitado em Julgado em 23/01/2024

  • 24/01/2024 03:22

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2024 03:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 23/01/2024 23:59.

  • 24/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de ADERCIO JULIO VENDRAMEL em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de JEOVAN FARIA em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de AIVALTON BARBOSA DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de LEONARDO FARIA ZAMPA em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES ROSA em 23/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2023 14:54

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/10/2023 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 16:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2023 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 00:50

    Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2023 21:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 21:59

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2023 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 16/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2023 02:45

    Decorrido prazo de LEONARDO FARIA ZAMPA em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:45

    Decorrido prazo de ADERCIO JULIO VENDRAMEL em 26/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/12/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2022 04:24

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:27

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2022 07:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2022 23:46

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2022 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 09:32

    Audiência de Conciliação realizada para 09/09/2022 08:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.

  • 13/09/2022 22:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2022 10:02

    Juntada de Termo de audiência

  • 07/09/2022 18:33

    Decorrido prazo de ADERCIO JULIO VENDRAMEL em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 18:32

    Decorrido prazo de AIVALTON BARBOSA DE ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 18:32

    Decorrido prazo de AIVALTON BARBOSA DE ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 18:32

    Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES ROSA em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 18:32

    Decorrido prazo de JEOVAN FARIA em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 18:32

    Decorrido prazo de LEONARDO FARIA ZAMPA em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 08:57

    Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES ROSA em 02/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 08:57

    Decorrido prazo de JEOVAN FARIA em 02/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 08:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 14:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 04:26

    Publicado Intimação em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 27/08/2022 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 26/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2022 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:21

    Audiência de Conciliação designada para 09/09/2022 08:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.

  • 16/08/2022 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 09:09

    Decorrido prazo de LEONARDO BENEVIDES ALVES em 20/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 01:26

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO PROCESSO: 1000539-29.2020.8.11.0110 Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face dos requeridos indicados em epígrafe.

    Ocorre que, em 26/10/21, foi publicada a Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), modificando o sistema de responsabilização por atos ímprobos e trazendo questões de grande repercussão social e jurídica.

    Desse modo, e diante do disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, acerca dos efeitos do novo regramento jurídico sobre a causa em comento.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

    Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente.

    LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

  • 27/06/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2022 20:36

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2021 19:55

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2021 21:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 21:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/06/2021 21:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 21:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2021 17:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2021 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2021 20:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2021 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2021 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2021 11:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 26/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2021 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2021 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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