TJMT - 0000728-43.2016.8.11.0052

1ª instância - Rio Branco - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0018-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE CANDIDA DA SILVA

CPF *26.***.*91-67

Advogados

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

OAB: 21378/MT

CPF *57.***.*27-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 00:44

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 00:44

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/10/2022 15:29

    Desentranhado o documento

  • 05/10/2022 15:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 15:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2022 02:26

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0000728-43.2016.8.11.0052.

    REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SOLANGE CANDIDA DA SILVA Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi oferecida em desfavor de SOLANGE CANDIDA DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 133 do CP.

    A denúncia foi recebida no dia 09/03/2018 (id. 58215046, fl. 65) DECIDO Considerando que para o crime previsto no artigo 133 do CP, imputado a SOLANGE CANDIDA DA SILVA, é estabelecida pena entre 06 (seis) meses e 03 (três) anos, mas, pelas condições do acusado (primário, circunstâncias judiciais favoráveis), não receberia ele pena no patamar de 1 ano, é pertinente reconhecer que uma possível execução de uma provável condenação já estaria prescrita se fosse implementada, quando não se interpõe qualquer outro marco interruptivo da prescrição.

    Isso é dito porque, se uma possível pena em concreto não alcançar 1 ano, a prescrição da pretensão executória já estará concretizada, pois, entre o recebimento da denúncia, em 09/03/2018, e a presente data, se passaram mais de 3 anos e a execução de uma pena inferior a 1 ano, prescreve em 3 anos (art. 109, VI, CP).

    Isso se amolda à melhor realidade porque o serviço público prestado pelo Estado-juiz é extremamente oneroso aos cofres públicos, com dispêndios de recursos humanos e financeiros.

    Sendo assim, sabendo-se que uma eventual condenação já estará fadada à ineficácia por causa de uma certa prescrição da pretensão executória, nada mais acertado do que, desde logo, reconhecê-la.

    DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE quanto às imputações feitas nestes autos.

    Com base no art. 85, §2º, do CPC, na tabela da OAB e nos atos processuais efetivamente praticados, bem como considerando a complexidade do feito, FIXO os honorários advocatícios em 5 URH.

    EXPEÇA-SE a respectiva certidão de nomeação em nome do advogado AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS, OAB-MT 21.378.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após, arquivem-se estes autos na condição de findo.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz(a) de Direito

  • 13/09/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 09:49

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/05/2022 17:49

    Audiência Admonitória não-realizada para 06/08/2021 15:15 VARA ÚNICA DE RIO BRANCO.

  • 04/08/2021 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 12:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2021 16:03

    Decorrido prazo de AMOS MEDEIROS DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2021 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2021 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2021 03:31

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 18/07/2021 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

  • 15/07/2021 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 12:34

    Audiência Admonitória designada para 06/08/2021 15:15 VARA ÚNICA DE RIO BRANCO.

  • 15/07/2021 12:32

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 09:07

    Juntada de Juntada de Informações

  • 05/05/2021 04:21

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 03/05/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2020 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 03/12/2020 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/12/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 02/12/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/12/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2020 01:09

    Remessa (Remessa)

  • 27/11/2020 02:37

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 27/11/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2020 02:21

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/09/2020 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2020 01:27

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/09/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/09/2020 01:15

    Remessa (Remessa)

  • 18/09/2020 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/09/2020 01:13

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/02/2020 01:09

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 27/11/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2019 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/11/2019 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 22/11/2019 01:51

    Juntada (Juntada)

  • 18/11/2019 00:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/11/2019 01:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/11/2019 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 31/10/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 31/10/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/10/2019 01:46

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/10/2019 01:32

    Remessa (Remessa)

  • 25/10/2019 01:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/06/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/06/2019 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/05/2019 02:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/05/2019 01:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/05/2019 01:17

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/05/2019 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/05/2019 01:44

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/05/2019 01:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/05/2019 00:41

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/05/2019 02:36

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/04/2019 01:33

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 25/04/2019 01:33

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 24/04/2019 02:30

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/04/2019 02:28

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/04/2019 01:05

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/03/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/03/2019 01:46

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/03/2019 01:18

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 21/03/2019 01:17

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 21/03/2019 01:15

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 25/02/2019 01:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/02/2019 01:42

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/02/2019 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2019 00:57

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/02/2019 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 28/01/2019 00:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/01/2019 00:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/01/2019 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/01/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 10/01/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/01/2019 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/01/2019 01:30

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/01/2019 01:25

    Remessa (Remessa)

  • 22/10/2018 01:27

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/10/2018 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/10/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/10/2018 01:05

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/10/2018 01:28

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 18/10/2018 01:27

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/06/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 09/04/2018 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2018 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2018 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/04/2018 00:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/04/2018 00:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 03/04/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/03/2018 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/03/2018 01:16

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/03/2018 00:12

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2018 01:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/03/2018 01:32

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 05/03/2018 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2018 01:38

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/03/2018 01:38

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 19/02/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/02/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2018 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/02/2018 01:36

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 10/01/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2016 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/07/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/07/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2016 01:11

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/06/2016 01:53

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 30/06/2016 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002958-06.2018.8.11.0041

Antonia Santana de Sousa

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Carlos Eduardo Jorge Bernardini

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1002958-06.2018.8.11.0041

Antonia Santana de Sousa

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2018 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1040508-30.2021.8.11.0041

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Ginco Omega Incorporacoes LTDA

Advogado: Helio Nishiyama

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2021 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1015842-04.2017.8.11.0041

Metalurgica Guarani LTDA

Solange Aparecida Patrian

Advogado: Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1015842-04.2017.8.11.0041

Solange Aparecida Patrian

Metalurgica Guarani LTDA

Advogado: Roseli Raquel Ricas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/05/2017 10:40

Exibir Processo