07/10/2023 07:40

Juntada de Certidão
07/10/2023 02:28

Recebidos os autos
07/10/2023 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/09/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:34

Devolvidos os autos
31/08/2023 15:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/08/2023 15:34

Juntada de manifestação
31/08/2023 15:34

Juntada de intimação
31/08/2023 15:34

Juntada de intimação
31/08/2023 15:34

Juntada de decisão
31/08/2023 15:34

Juntada de resposta
31/08/2023 15:34

Juntada de vista ao mp
31/08/2023 15:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:45

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001258-37.2022.8.11.0014.

REQUERENTE: SUELEIDE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA AUSÊNCIA OU EQUIVOCADA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV ajuizada por SULEIDE RODRIGUES SOARES em face do MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, todos devidamente qualificados nos autos.

A ação fora protocolizada em 11/10/2017.

O Município de Poxoréu/MT, citado, em contestação de ID. 108678920, dentre as linhas defensivas apresentadas, pleiteou o reconhecimento da prescrição.

O Autor, em impugnação de ID. 109742940, rechaçou os pedidos formulados na peça contestatória e requereu o seguimento do feito.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observando-se o feito, vê-se que o mesmo não deve seguir, eis que já fulminado pela prescrição.

Observa-se que a ação foi protocolizada em 11/10/2017 [fls. 3-19, do ID. 93395520]. É de conhecimento amplo deste Juízo, inclusive pela grande demanda de processos similares a esse, que foram expressamente reestruturados os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais no ano de 2003, sendo que a lei Municipal n.º 904, de 21/11/2003 – dispõe sobre a reestruturação dos quadros de cargos do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do Município e dá outras providências e a lei municipal n.º 907, de 05/12/2003 – dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos profissionais da Educação do Município de Poxoréo – Mato Grosso, conforme cópia em anexo, retiradas do ID. 37836261, dos autos n.º 0002126-42.2016.8.11.0014.

Ante os tais marcos temporais, é cabível trazer à baila a Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que firmou entendimento quanto ao marco inicial da prescrição quando o assunto é discussão de diferenças sobre índice de URV: RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA URV.

CARREIRA QUE POSTERIORMENTE SOFREU REESTRUTURAÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

RECURSO PROVIDO.

O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das carreiras de cada categoria de servidor público. (Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso) (N.U. 0001473-46.2016.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, publicado no DJE 08/05/2023) Sem a necessidade de transcrição do texto, indiquemos, ainda, os seguintes precedentes: STJ – AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016, STF – ED no RE 561836/RN, julgado 18/12/2015, publicado 22/02/2016.

Vê-se, portanto, que a outra conclusão não se pode chegar senão à de prescrição, eis que, havendo a reestruturação da carreira do servidor ainda em 2003, o prazo prescricional quinquenal se completou em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, consoante redação do Decreto-Lei n.º 20.910, de 6/1/1932 – artigo 1.º.

Observe-se, ainda, que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida e declarada em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 193, do Código Civil, bem como não está sujeita à preclusão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1598978/RS, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) A ação é, portanto, manifestamente prescrita.

DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço preliminarmente a prescrição e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II cumulado com o 332, § 1.º, ambos do CPC.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela parte Autora, os quais suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
25/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:45

Declarada decadência ou prescrição
24/05/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 08:12

Conclusos para julgamento
16/05/2023 02:55

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação da parte autora para no prazo legal manifestar-se sobre o petitório acostado nos ID 116723668
12/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 23:23

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 23:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 23:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 09:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/02/2023 01:09

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Certidão Processo: 1001258-37.2022.8.11.0014; Valor causa: R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Índice da URV Lei 8.880/1994]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que procedo a Intimação da parte autora para, no prazo legal, Impugnar a Contestação apresentada.

POXORÉU-MT, 2 de fevereiro de 2023 LEANDRO WANZELLER GUEDES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
02/02/2023 20:41

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 22:27

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
31/10/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 21:59

Publicado Despacho em 27/10/2022.
28/10/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1001258-37.2022.8.11.0014.

REQUERENTE: SUELEIDE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças Salariais intentada por SUELEIDE RODRIGUES SOARES em face do Município de Poxoréu/MT.

Determinou-se, no ID. 94923877, que a parte autora demonstrasse, documentalmente, fazer jus às benesses da justiça gratuita.

Em manifestação de ID. 100153527 a parte autora juntou holerites e fichas financeiras que demonstram que a não concessão da benesse da assistência judiciária gratuita poderia lhe causar desequilíbrio econômico-familiar, pleiteando a concessão da justiça gratuita.

Neste contexto, tendo em vista as razões e documentos trazidos pela parte autora, DEFIRO, por ora, a gratuidade de justiça.

RECEBO a inicial por preencherem os requisitos legais do artigo 319, do CPC.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, responder à presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias [art. 335 c/c art. 183, do CPC].

CONSIGNE-SE no mandado que, não sendo contestada a ação, poderão ser aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor [art. 344, do CPC].

Deixo de designar audiência conciliatória, eis que a matéria discutida não tem sido objeto de transação em processos anteriores da mesma natureza. Às providências.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
25/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:34

Devolvidos os autos
25/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 09:14

Decorrido prazo de EVERTON BENEDITO DOS ANJOS em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 06:10

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 07:40

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 07:40

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 02:50

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1001258-37.2022.8.11.0014.

REQUERENTE: SUELEIDE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos, etc.

Como é cediço, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC, o Juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar à parte a sua juntada.

Art. 99, § 2.º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sem grifo no original) Sendo assim, antes de analisar a justiça gratuita, verifica-se ser oportuno intimar a parte para comprovar a sua hipossuficiência, colacionando aos autos os documentos que o juízo entende ser pertinente sendo a declaração de imposto de renda, os extratos bancários dos últimos 3 meses e holerite.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, nos termos do § 2.º, do art. 99 do NCPC, sob pena de indeferimento do benefício almejado.

Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

POXORÉU, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
13/09/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:57

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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