14/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
27/05/2024 01:05

Recebidos os autos
27/05/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
27/03/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 15:30

Juntada de Alvará
18/03/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1055718-13.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 18:38

Conclusos para decisão
03/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:07

Decorrido prazo de GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 02:22

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.
30/06/2023 04:29

Decorrido prazo de GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1055718-13.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 20 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente EMELYN DE SOUZA ZANELLA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
20/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1055718-13.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 7.602,56, consoante planilha de cálculo do ID n. 112808701.

Intimadas, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$7.602,56 como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/05/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 16:39

Conclusos para julgamento
20/05/2023 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
20/04/2023 07:14

Decorrido prazo de GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055718-13.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
27/03/2023 20:02

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 20:02

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 20:02

Decisão interlocutória
27/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2023 01:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/03/2023 17:42

Devolvidos os autos
16/03/2023 17:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/03/2023 17:42

Juntada de acórdão
16/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:42

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/03/2023 17:42

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 17:42

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 17:42

Juntada de intimação de pauta
12/12/2022 13:19

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
05/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2022 08:49

Conclusos para decisão
03/12/2022 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2022 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 06:27

Decorrido prazo de GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 12:29

Conclusos para julgamento
03/11/2022 19:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/11/2022 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 14:49

Decorrido prazo de GREICIELE FERREIRA DA NOBREGA ALVES em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 04:48

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041926-26.2021.8.11.0001

Ademir Pedro da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Graziele Cassuci Friosi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/10/2021 20:54

Exibir Processo

Processo nº 1005331-85.2022.8.11.0003

Antonio Hernaldo Barbosa Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0011677-33.2014.8.11.0041

Condominio Morada da Serra 01

Jozilma Pereira dos Reis

Advogado: Anabell Corbelino Siqueira Daltro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002687-89.2021.8.11.0041

Rafael Sebastiao Coelho

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Maria Luiza Alamino Bellincanta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/01/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1055718-13.2022.8.11.0001

Estado de Mato Grosso

Greiciele Ferreira da Nobrega Alves

Advogado: William Cesar de Souza

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2022 13:19

Exibir Processo