06/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:08

Recebidos os autos
22/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2024 01:31

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 01:31

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 01:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:31

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CAMPOS em 21/03/2024 23:59.
09/03/2024 12:43

Publicado Sentença em 07/03/2024.
09/03/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042632-09.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: DANIELE COSTA DE CAMPOS EXECUTADO: OI S.A.

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A. em face de DANIELE COSTA DE CAMPOS, defendendo, em suma, excesso de execução (Id. 94991935).

Intimada, a parte pugnou pelo levantamento da quantia depositada e o pagamento do saldo remanescente (Id. 95054467).

FUNDAMENTO E DECIDO.

As matérias de ordem pública, passíveis de serem alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não estando sujeitas a preclusão.

Ainda se ressalta que as exceções podem ser alegadas pelo devedor, no âmbito da execução, por meio de simples petição.

Nesse sentido, a parte embargante/executada defende a existência de excesso de execução, argumentando que o cálculo elaborado pela parte embargada indica a incidência de juros de mora desde 27/10/2017 (data de vencimento da dívida), quando o correto seria a partir do evento danoso 19/11/2019 (data da negativação), de modo que evidenciado o excesso.

Aponto o valor devido em R$ 3.887,70.

Por sua vez, a parte embargada não impugnou os embargos à execução, se limitou a mencionar a decisão de Id. 92586561.

O excesso de execução, sendo matéria de ordem pública, deve ser analisado a fim de adequar o valor executado, excluindo-se o montante excedente.

No ponto, vislumbra-se que a sentença de mérito condenou a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome da parte embargada nos órgãos restritivos de direito, com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data da sentença.

Denota-se que a inclusão dos dados do executado deu-se na data de 19/11/2019, ou seja, data do evento danoso, conforme certidão do SERASA anexada no Id. 94991936.

Assim, a memória de cálculo apesentada pela parte embargante nos embargos à execução, encontra-se em perfeita consonância com os parâmetros do título executivo, vez que observados o marco inicial dos juros e correção monetária.

Desse modo, deve ser reconhecido o excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pela parte executada, no Id. 93718513, inclui os juros de mora desde a data de vencimento da dívida (27/10/2017), impondo-se, no reconhecimento do excesso à execução.

Frisa-se, que, a parte embargante promoveu, nos Ids. 94993743 e 94993749, o depósito judicial do valor total da dívida.

Ante exposto, ACOLHO a pretensão da parte embargante, formulada no Id. 94991935, razão pela qual RECONHEÇO o excesso de execução, e, por corolário, consolido o débito exequendo no valor de R$ 3.887,70.

Assim, diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC.

Uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Id. 68639270), neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20240304175511062003.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
05/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 17:11

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 03:02

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042632-09.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: DANIELE COSTA DE CAMPOS EXECUTADO: OI S.A.

DESPACHO VISTOS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato a impossibilidade de apreciar os embargos à execução o pedido, neste momento, visto que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro concedeu o pedido de tutela cautelar antecedente e determinou a suspensão das ações ou execuções contra a OI S/A, conforme o documento em anexo.

Posto isso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, conforme a decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, conforme o artigo 6º, §4º, da LEI 11.101/2005.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias, requererem o que entenderem de direito. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
05/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 10:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 05:23

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 21:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:39

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.
13/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos à execução
31/08/2022 07:07

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 12:02

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:13

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2022 16:13

Julgado improcedente o pedido
25/08/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 12:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/06/2022 23:59.
20/05/2022 14:57

Conclusos para decisão
17/05/2022 18:20

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 15:28

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 13:34

Juntada de Petição de embargos à execução
15/03/2022 09:29

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 12:42

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CAMPOS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 12:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 12:42

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CAMPOS em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 17:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 04:10

Publicado Sentença em 21/02/2022.
20/02/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:25

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2022 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2022 10:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2022 05:01

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 18:20

Audiência de Conciliação realizada em 25/01/2022 18:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/01/2022 18:12

Recebimento do CEJUSC.
25/01/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
25/01/2022 18:12

Conclusos para julgamento
25/01/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:21

Recebidos os autos.
20/01/2022 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/12/2021 07:22

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 04:12

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:30

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2022 18:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/10/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001601-31.2021.8.11.0026

Jose Antonio da Matta

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/12/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1004431-09.2021.8.11.0013

Kenia Cristina Figueiredo Santos

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Cid Robson Bolonhese

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/10/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0000003-89.2008.8.11.0034

Credival Participacoes, Administracao e ...

Daniel Dal Maso

Advogado: Fernanda Ribeiro Darold

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/01/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006704-51.2018.8.11.0055

Amilton Marinho

Moacir Vaz de Lima

Advogado: Mayara Trajano da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0006704-51.2018.8.11.0055

Amilton Marinho

Moacir Vaz de Lima

Advogado: Lucas Antonio Batistao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2018 00:00

Exibir Processo