10/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:36

Recebidos os autos
26/03/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:55

Transitado em Julgado em 12/03/2024
20/03/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 06:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 09:31

Decorrido prazo de ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 03:56

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 17:44

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 01:53

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:53

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 04:23

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 04:23

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 04:23

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 05:23

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
07/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
07/05/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
07/05/2023 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:11

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 03:52

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 01:46

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 02:15

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:15

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:15

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 06:32

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 06:32

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 06:32

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 24/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:37

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000663-46.2020.8.11.0034.

IMPUGNANTE: VALDECI NUNES RIBEIRO IMPUGNADO: VILSON PAULO DOS REIS, CELIA DE FREITAS DOS REIS Vistos e examinados.

Por serem tempestivos, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Infere-se dos autos que, de fato, há omissão na sentença proferida – isso porque o Juízo sentenciante (Dom Aquino/MT) não condenou a sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão e condenar o requerente ao pagamento das custas processuais devidas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Consigno que a fixação em quantia certa é orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Atente-se para julgado de caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO CRÉDITO PROCEDENTE – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O arbitramento de honorários advocatícios e custas em Impugnação ao Crédito oposto pelo credor contra crédito listado pela Administradora Judicial, revela-se devido se presente a litigiosidade no incidente.

Diante da litigiosidade instaurada na Impugnação, julgada improcedente, cabível a condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10140682320218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) No julgamento supra ementado, o valor da causa era R$725.883,63 e a Instância Superior fixou os honorários sucumbenciais em R$ R$10.000,00, fazendo a seguinte consignação: “Embora o valor do proveito econômico seja expressivo (R$ 725.883,63), por se tratar de impugnação de crédito em recuperação judicial, a fixação da verba honorária se dá por apreciação equitativa, caso em que desarrazoado o arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico, porque a impugnação é mero incidente processual que não tem natureza propriamente condenatória.

Há necessidade, sim, de interpretar-se a norma em questão à luz das peculiaridades do caso, sem o quê, pode-se gerar defeso locupletamento indevido que nem mesmo a suposta ratio inibidora da instauração de litígios e incidentes justifica”.

Portanto, no presente caso, de forma equiparada, fica a verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com as devidas atualizações.

Intime-se a todos desta decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
01/02/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 02:00

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/01/2023 13:43

Conclusos para decisão
12/01/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:17

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:56

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 17/10/2022 23:59.
03/11/2022 19:57

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 17/10/2022 23:59.
02/11/2022 15:05

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:32

Publicado Intimação em 19/10/2022.
27/10/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
24/10/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 00:00

Intimação

Intimação do Administrador Judicial, para sua manifestação em 15 dias, devendo o mesmo observar o teor do parágrafo único do artigo 12 da LRF.
17/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:46

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
08/10/2022 09:04

Decorrido prazo de CELIA DE FREITAS DOS REIS em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:04

Decorrido prazo de VILSON PAULO DOS REIS em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:04

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 07:46

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 05:28

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Processo n. 1000663-46.2020.8.11.0034 I N T I M A Ç Ã O Procedo a intimação das partes do inteiro teor da decisão juntada no id. 94640431.

DOM AQUINO, 13 de setembro de 2022.

Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE ALMEIDA TORRES OLIVEIRA 13/09/2022 16:22:02
13/09/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:23

Expedição de Decisão.
02/08/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 07:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2021 14:06

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:42

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 04:05

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:58

Decisão interlocutória
12/08/2021 15:53

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:31

Decorrido prazo de VALDECI NUNES RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 12:31

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 26/07/2021 23:59.
15/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021 20:39

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 05:47

Publicado Intimação em 05/07/2021.
03/07/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
01/07/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:56

Julgado improcedente o pedido
23/06/2021 17:50

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:45

Juntada de Petição de parecer
22/06/2021 08:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.
24/05/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:44

Conclusos para decisão
27/01/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2020 13:13

Publicado Intimação em 18/12/2020.
24/12/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020
16/12/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:15

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 07/12/2020 23:59.
09/12/2020 12:05

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 07/12/2020 23:59.
30/11/2020 11:57

Publicado Intimação em 30/11/2020.
29/11/2020 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020
26/11/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 05:26

Decorrido prazo de NASSER RAJAB em 16/11/2020 23:59.
13/11/2020 19:56

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 19:53

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
04/11/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:50

Conclusos para decisão
15/10/2020 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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